21 de junho pode ser o DIA D do IPVA em São Paulo

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acaba de divulgar, em seu site, que o recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Ministério Público na Ação Civil Pública que solicitou a suspensão do pagamento do IPVA em 2021, foi colocado para julgamento pela Câmara na pauta de 21 de junho de 2021.

 

A importância deste julgamento do IPVA

De acordo com o advogado e especialista em ações relacionadas ao segmento PCD, Marcos Antônio da Silva, “este julgamento é muito importante, pois, vai julgar sobre a manutenção da liminar deferida pelo Relator, DR. NOGUEIRA DIEFENTHALER, que em decisão monocrática ao receber o agravo de instrumento deferiu a liminar na data de 22/01/2021, suspendendo a cobrança do IPVA para todas as pessoas com deficiência que tinham isenções em 2020”.

O despacho inicial do Relator foi dado de forma provisória, e agora poderá ou não ser confirmada a sua decisão perante a 5ª Câmara de Direito Público. O julgamento do Agravo será realizado entre os desembargadores Relator Nogueira Diefenthaler, Marcelo Berthe e Maria Laura Tavares.

“Caso essa turma julgadora dê provimento ao recurso do MP, a liminar será confirmada, mantendo a suspensão da cobrança do IPVA do ano de 2021, até o julgamento do mérito da ação principal. Já caso a turma julgadora negue provimento ao agravo do MP, a liminar será revogada e, as pessoas que estavam com as cobranças suspensas do IPVA, por conta desta liminar terão que realizar o pagamento”, afirma o advogado.

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Haverá prazo para recorrer?

Vale ressaltar que da decisão deste julgamento caberá a interposição de Recurso Especial ao STJ, sendo que tanto o MP quanto a FESP têm prazo em dobro para recorrer, que será de 30 dias úteis.

De acordo com o advogado Marcos Antônio, “Cabe também embargos de declaração, mas somente se houver alguma contradição, omissão, obscuridade ou erro formal na decisão. O Recurso Especial neste caso é muito difícil de ser admitido. A maioria é barrada antes de chegar ao STJ, por ter diversos requisitos que têm que ser atendidos, assim, a decisão prolatada neste julgamento provavelmente é a que vai prevalecer”.

Pelos estudos realizados e jurisprudências colhidas pelo pesquisador de assuntos jurídicos Fábio Azevedo, entendemos que as chances de ganharmos esta batalha são maiores do que perdemos. O último Acórdão que vimos em que estavam presentes o relator e o 2º Magistrado deste recurso votaram favoráveis às pessoas com deficiência, então, se seguirem a mesma lógica, devem manter a liminar”.

 

Qual o horário deste julgamento do IPVA no dia 21?

julgamento do IPVA consta no site do TJSP

Ainda não foi divulgado o horário do julgamento, mas é de se destacar que pode ocorrer o adiamento do julgamento do recurso, por pedido de vistas de algum Desembargador, excesso de recursos para julgamento, etc.

“Ressalto a importância de informar que este recurso está tratando somente da manutenção ou não da liminar, não vai decidir definitivamente sobre o direito ou não à isenção do IPVA do ano de 2021, isso só vai acontecer quando for julgada (sentença, acórdão), a ação principal”, finalizou o advogado.

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