Os principais veículos de comunicação prepararam grandes e longas matérias para tratar sobre a PEC 6/2019 – Proposta de Emenda Constitucional, mais conhecida como a reforma da Previdência.
Primeiro um texto foi elaborado pela equipe do Governo Federal e encaminhado para a Câmara dos Deputados. Antes mesmo de qualquer discussão ou votação, Ministros deram explicações e justificaram o que continha no documento. Como sempre, não havia consenso. Mas depois da tramitação necessária da PEC iniciaram, oficialmente, as discussões entre os 513 Deputados Federais.
Nesse período foi divulgado amplamente que PCD deixariam de receber pensão por morte dos pais após a reforma da Previdência. Informação que viralizou nas redes sociais, mas após estudos aprofundados no texto da Reforma, constatou-se que tratava de uma informação falsa.
A Legislação Brasileira já prevê que são dependentes com direito à pensão integral: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”.
O texto da Reforma mantém o benefício à PcD e recalcula para os demais. Entretanto o benefício não poderá ser menor que um salário mínimo se for á única fonte de renda do dependente.
No dia 10 de julho, com 379 votos favoráveis e 131 contrários o texto básico foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
A votação da Reforma da Previdência em segundo turno na Câmara dos Deputados ficou para o início de agosto. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado, onde passará primeiro pela CCJ, para depois ser encaminhado ao plenário, onde também deverá ser aprovado em dois turnos.
Para a Subprocuradora geral do trabalho, Maria Aparecida Gugel, a matéria afeta muito a pessoa com deficiência. “O aumento da idade e tempo de contribuição proposto pela reforma acaba sendo mais prejudicial à Pessoa com Deficiência. Por conta de questões relacionadas à educação e profissionalização, essas pessoas em geral acabam por ingressar no mercado de trabalho tardiamente e essas diferenças devem ser levadas em conta”. A Subprocuradora afirma ainda que em 2013 foi aprovada uma Lei que assegura critérios diferenciados para a aposentadoria das pessoas com deficiência e que deveria se manter essa referência.
Em entrevista, o médico geneticista Zan Mustacchi, que trabalha há 40 anos com pessoas com Síndrome de Down, a proposta é uma afronta. “A expectativa máxima de vida das pessoas com Síndrome de Down é entre 60 e 70 anos. Em geral, ao completar 35 anos, esses indivíduos começam a apresentar problemas de saúde que precisam de atenção especial. Além disso, a maioria das pessoas com Síndrome de Down só ingressa no mercado de trabalho com mais de 20 anos de idade”, afirma o médico.
Segundo a Senadora Mara Gabrilli: “embora não concorde 100 % com o texto provisório que foi aprovado em 1º turno, é importante dizer que existem mais acertos do que erros. Lutei bastante para que alguns pontos essenciais fossem corrigidos durante a análise da Câmara. Fiz reuniões com o governo e com deputados, inclusive com o relator, Samuel Moreira. Infelizmente, apesar de muitas melhorias conquistadas, alguns pontos que prejudicam ainda mais os brasileiros mais vulneráveis não foram sanados. Por isso, apesar de votar a favor da reforma, vou apresentar emendas para que esses pontos sejam corrigidos. Minha intenção era consertar o texto ainda na Câmara e aprová-lo sem mudanças no Senado, para dar celeridade ao processo”.
Mas a Reforma da Previdência, em especial aos direitos da PcD ainda deve ter longas discussões no Senado Federal. Mara Gabrilli garante que: “as mudanças apresentadas serão especialmente em relação aos critérios para acesso ao BPC; a pensão por morte – que nunca deveria ser inferior a um salário mínimo; e ao valor das aposentadorias por incapacidade permanente (invalidez) e dos servidores com deficiência. Como representante de milhões de brasileiros com deficiência, não posso me omitir neste momento”.
Buscando esclarecer todos os detalhes do atual estágio da Reforma da Previdência, em especial ao que envolve os direitos da PCD, o advogado Thiago Helton, Especialista em Direito Constitucional e Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG assina um artigo com exclusividade para os assinantes da Revista Reação. Bem como também, o Dr. Ronilson Silva coloca o seu parecer em outro artigo assinado.
Sequelas da Reforma da Previdência
Logo após a votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Felipe Rigoni – único deputado cego do Brasil, que pertence ao PSB – Partido Socialista Brasileiro do Espírito Santo, tem sido reconhecido como um dos dissidentes. Questões partidárias previam que os parlamentares da sigla deveriam votar contra a PEC, entretanto o voto dele foi favorável a PEC.
Segundo o deputado, foram elaboradas nove emendas ao projeto da reforma. Em entrevista afirmou que “você vai para a mesa de negociação, apresenta suas propostas, elas são aceitas e, mesmo assim, você não vota a favor por uma questão partidária ? Isso só nos leva a concluir que é preciso reformular a maneira como a gente faz oposição aqui no Brasil”. O deputado ainda afirma que: “eles sempre souberam dessa minha posição sobre a Previdência. Eu sempre me posicionei a favor da reforma”.
O Conselho de Ética do partido decidiu instaurar um processo contra os deputados do partido que votaram a favor da reforma da Previdência.
