A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o futuro das isenções do IPVA para o estado de São Paulo

TJSP

*Por Dr. Marcos Antonio da Silva

Talvez muitas Pessoas com Deficiência ainda não saibam, mas foi suscitado pelo Estado de São Paulo, o Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR), que será julgado na data de 25/06/2021, o que poderá finalmente trazer entendimento único, pacificando as decisões conflitantes exaradas pelos diversos Juízos, Colégios Recursais e Câmaras de Direito Público do Estado de São Paulo sobre as novas regras impostas pela Lei 17.293/2020.

O IRDR encontra-se regulado nos art. 976 a 987 do Novo Código de Processo Civil. Visa eliminar a divergências dos julgados que hoje ocorrem no Poder Judiciário Do Estado de São Paulo, sendo inúmeras as decisões conflitantes prolatadas.

O Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR), foi instaurado por haver repetição de ações sobre o mesmo tema, hoje temos quase 3.000 (três mil) processos tramitando na justiça de São Paulo, em primeira e segunda instâncias, que versam sobre o mesmo tema (LEI 17.293/2020), bem como, ante as decisões diversas, conforme narrado acima.

As ações que tramitam hoje no Poder Judiciário de São Paulo acabam tendo julgamentos injustos, pois, para ter reconhecido ou não o direito à isenção do IPVA, a pessoa com deficiência que ingressa com ação tem que contar com a sorte e não somente com a habilidade profissional do seu advogado.

Dizemos contar com a sorte, porque a decisão favorável ou não vai depender ao qual juiz o seu processo foi distribuído e, eventual recurso, para qual Câmara de Direito Público ou Colégio Recursal foi autuado, ficando a pessoa com deficiência sujeita à interpretação pessoal dos julgadores, com isso, existem ações sendo julgadas das seguintes maneiras:

  • a) procedentes, com o reconhecimento da isenção do IPVA no ano de 2021 e demais anos, enquanto a pessoa com deficiência for proprietária do veículo atual;
  • b) parcialmente procedente, reconhecendo o direito à isenção do IPVA somente para o ano de 2021;
  • c) improcedência, não reconhecendo nenhum direito às isenções, nem mesmo do ano de 2021.

Com o julgamento do IRDR, todos os magistrados do Estado de São Paulo ficam vinculados ao seu resultado, deverão julgar conforme decidido no incidente, tanto nas ações em trâmite, quanto em eventuais ações distribuídas após a decisão.

Uma vez sedimentada certa orientação jurisprudencial sobre a questão reiterativa, é razoável que todos os casos julgados subsequentemente, em princípio, sejam decididos de um mesmo modo. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) presta-se a incentivar que isso ocorra. Serve também para garantir uma mais ampla discussão da questão por ocasião do julgamento que venha a fixar essa orientação a ser seguida nos demais casos.

Do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), caberá, ainda, Recurso Especial para o STJ, no caso de discussão de matéria infraconstitucional, ou Recurso Extraordinário para o STF, caso seja discutida matéria de ordem constitucional.

Importante ressaltar que caso a decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), transite em julgado no TJ/SP, a decisão será valida somente para as ações movidas neste Tribunal. Caso o IRDR seja julgado pelo STJ ou STF, a decisão será válida para todos os Tribunais de Justiça de todos os Estados do Brasil.

Concluo que a decisão do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), é extremamente importante, se não vital, para o futuro da isenção de IPVA das pessoas com deficiência condutoras no Estado de São Paulo, sendo esta outra batalha que teremos que enfrentar.

Dr. Marcos escreve sobre A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas

*  Este texto é de autoria do Dr. Marcos Antonio da Silva

** Este texto é de responsabilidade exclusiva de seu autor, e não expressa, necessariamente, a opinião do SISTEMA REAÇÃO – Revista e TV Reação.