A Lei da Visão Monocular divide opiniões pelo Brasil. Polêmica será tema de LIVE transmitida pelo SISTEMA REAÇÃO nesta quinta-feira

Lei da Visão Monocular
Rafael Carvalho Ascom/SG

Assim como o SISTEMA REAÇÃO já havia divulgado nesta terça-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que classifica a visão monocular como deficiência visual. O texto garante a concessão de direitos e benefícios para a população que enxerga com apenas um olho, classificadas como o previsto na legislação para pessoas com deficiência, após aplicação da avaliação biopsicossocial.

Bolsonaro destacou que a sanção do texto segue parecer favorável do Ministério da Economia, além do papel da primeira-dama da República, Michelle Bolsonaro, em prol dos monoculares. “[Ela] tem um trabalho voltado a pessoas com deficiência no Brasil e está demonstrando ser uma pessoa que nos dá exemplo de amor ao próximo”, disse.

A primeira-dama enfatizou que o Governo Federal trabalha para agregar. “Hoje os monoculares estão recebendo o seu direito de reconhecimento. Eles estão tendo identidade própria, o que não tinham antes. Parabéns a todos que contribuíram para que esse dia pudesse acontecer”, afirmou Michelle Bolsonaro.

Em nota, o Ministério da Economia informou que o PL 1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, não envolve renúncia de receita. O Ministério reafirma manifestação encaminhada no dia 17 de março de 2021 à Secretaria Geral da Presidência da República pela qual expressa seu posicionamento como nada a opor à sanção do projeto, fato que ocorreu na noite da última segunda-feira, 22.

A ministra Damares Alves, titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), ressaltou a importância do apoio que o Governo Federal tem dado para garantir os direitos de todos. “Esse é mais um passo na inclusão para que pessoas com deficiência possam ter uma vida digna. Com o governo do presidente Jair Bolsonaro, ninguém fica para trás”, afirma a ministra Damares.

A Lei ficou conhecida como Lei Amália Barros, em homenagem à jornalista defensora da categoria. “Essa lei é dos monoculares desse país que sempre viveram à margem. Tenho certeza de que hoje começa uma nova história para a gente”, afirmou Amália no evento, em que também foi assinado decreto que dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição da pessoa com deficiência.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.

Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), as pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que dificulta a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores.

O CBO – Conselho Brasileiro de Oftalmologia, em documento encaminhado às Autoridades Federais, comenta que “de acordo com as normas apresentadas, a pessoa com visão monocular (olho único) não será considerada pessoa com deficiência visual se os valores de acuidade visual no olho único, com a melhor correção óptica, estiverem acima de 20/70 (0,3). Caso os valores de acuidade visual do olho único, com a melhor correção óptica, estiverem abaixo de 20/70 (0,3) a pessoa será classificada como pessoa com deficiência visual (visão subnormal ou cegueira, de acordo com os valores de acuidade visual observados)”.

Já o CRPD – Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, em NOTA PÚBLICA assinada pelo Presidente Moisés Bauer Luiz, afirma que “o Projeto de Lei 1615/2019, aprovado pelo Congresso Nacional com redação taxativa de que ‘Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais’, mesmo com a ressalva de que ‘o previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular’, esta previsão legal implica em antecipar um eventual resultado decorrente de avaliação que a própria lei 13.146/2015 deixa a cargo de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ao antecipar o resultado da avaliação biopsicossocial, o Congresso Nacional desconsidera a necessidade de serem avaliados minuciosamente os quatro aspectos explicitados no § 1º do Art. 2º da lei 13.146/2015, tornando-se na prática sem efeito a essência da avaliação biopsicossocial”.

Diz ainda a Nota, que “é importante destacar que medidas e ações afirmativas devem ser conferidas às pessoas realmente necessitadas, sob pena de se gerar uma maior exclusão social. Neste sentido, o reconhecimento aos que possuem visão monocular dos mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, com a consequente extensão de ações afirmativas no campo de trabalho e emprego, surtirá efeito contrário, excluindo ainda mais aqueles trabalhadores com outras deficiências”.

De acordo com o Prof. Wagner Maia, mantenedor do site Portal da Deficiência Visual “considerando-se que o PL 1615/19 prejudica direitos fundamentais das pessoas com deficiência, é de se estranhar os motivos para que o mesmo fosse tratado em regime urgentíssimo, como se fosse uma vacina em tempos de pandemia, enquanto na verdade, é nítida a intenção do legislador em burlar a tramitação legal e os estudos necessários de impacto jurídico e financeiro deste PL, o qual deixará as pessoas com deficiências reais fora do mercado de trabalho e dependendo do Benefício de Prestação Continuada do INSS por não poderem mais trabalhar, dada a discrepância entre uma pessoa que possui carteira de motorista, como é o caso das pessoas com visão monocular, e aquelas pessoas que dependem de inúmeras adaptações em seus estudos e local de trabalho, tais como cegos, surdos e cadeirantes”.

 

LIVE POLÊMICA SOBRE A LEI DA VISÃO MONOCULAR – QUINTA-FEIRA, 25, ÀS 15H

Na tarde desta quinta-feira, 25, à partir das 15h, pelo Canal da TV Reação no YouTube e pela Página da Revista Reação no Facebook, mais uma vez um assunto polêmico será colocado em pauta. A transmissão contará com a participação de Hugo Porto – Promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará, Conselheiro do Conade e Membro do GT da PCD do Conselho Nacional do Ministério Público, Itamar Tavares, da Lyon Isenções e Wagner Maia, do Portal Deficiência Visual.

Já Amália Barros, jornalista defensora da criação da legislação federal, não aceitou o convite para participar da transmissão.

Também foram convidados para a transmissão o Senador Rogério Carvalho/SE, autor do Projeto de Lei 1615/2019 que originou a Lei Federal; Deputada Federal Luisa Canziani/PR – relatora do PL no Congresso Nacional; Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – Damares Alves e a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência – Priscila Gaspar. No decorrer da tarde desta quarta-feira, 24, divulgaremos os demais participantes da LIVE.

O tema da transmissão será “A VISÃO MONOCULAR FOI RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA. ESSA DECISÃO É CONSTITUCIONAL? QUAL A SUA OPINIÃO?”.

 

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