Ações Civis do Ministério Público e Defensoria Pública que buscam suspender cobrança do IPVA em São Paulo podem ser julgadas em conjunto

As duas Ações Civis Públicas, interpostas respectivamente pelo Ministério Público de São Paulo e pela Defensoria Pública podem, após a decisão do juiz de direito Otavio Tioiti Tokuda ter uma decisão única. Na noite desta quarta-feira, 24, o magistrado afirma que “acolho a parecer do MP e reconheço a conexão deste feito com a ação nº 1001399-53.2021.8.26.0053, em trâmite perante a 15ª Vara da Fazenda Pública local, para o julgamento conjunto”.

A ACP da Defensoria Pública, em sua inicial, teoricamente tenta mostrar ao Judiciário que o Governo Estadual de São Paulo não cumpriu o prazo nonagesimal para iniciar a cobrança do IPVA para as pessoas com deficiência. A alegação dos defensores é que a partir da criação da Lei Estadual 17.293/2020 que mudou as regras para a isenção do imposto, seria necessário cumprir o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para o início da vigência. Fato que não ocorreu, pois a lei foi promulgada em 16/outubro de 2020 e sua vigência foi a partir de 1º de janeiro de 2021.

Antes da decisão do magistrado em unificar os processos do MP e da Defensoria, o promotor Wilson Tafner da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área das Pessoas com Deficiência apresentou sua manifestação perante a 10ª Vara da Fazenda Pública.

“Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual, alegando ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal e ao devido processo legal substancial/material (princípios da proporcionalidade e da razoabilidade), pretende seja a presente ação julgada procedente para condenar a FESP: a) a não cobrar o IPVA neste exercício financeiro de 2021 das pessoas com deficiência que possuíam a isenção do referido imposto no exercício de 2020, independentemente se contempladas ou não as hipóteses de isenção da Lei Estadual nº 17.293/2020, considerando a violação do princípio da anterioridade nonagesimal; e b) a não exigir o recadastramento nos termos da Portaria CAT 95/2020, neste exercício financeiro, daquelas pessoas com deficiência contempladas nas hipóteses de isenção da Lei Estadual nº 17.293/20202 e que já estavam cadastradas no sistema da Fazenda Estadual, considerando a violação dos deveres da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão do prazo exíguo e da exigência de novos documentos, sob pena de imposição de multa diária, sem prejuízo de outras medidas que visem o resultado prático equivalente para a manutenção da saúde e do bem estar das pessoas com deficiência”, afirma o representante do MP.

Na manifestação, Tafner afirma que “entendo que há outra questão precedente que deve ser decidida: a conexão desta demanda com a Ação Civil Pública nº 1001399-53.2021.8.26.0053, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo”, o que, de fato, ocorreu. Seu pleito foi atendido pelo magistrado da 10ª Vara da Fazenda Pública. Agora, ambas as ações civis públicas serão julgadas pela magistrada da 15ª Vara da Fazenda Pública.

LIMINAR ESTÁ MANTIDA

O Ministério Público de São Paulo foi o responsável em obter uma LIMINAR após a interposição de um Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão que acolheu o pedido do MP ocorreu em 21 de janeiro pelo Desembargador Relator NOGUEIRA DIEFENTHALER. A decisão judicial é em caráter liminar. Assim como a SEFAZ ‘zerou’ o valor do IPVA 2021 no RENAVAM dos veículos nos últimos dias, se acaso o judiciário derrubar essa decisão, o valor poderá voltar a ser cobrado das pessoas com deficiência, pois as legislações permanecem em vigor.

As pessoas com deficiência permanecem com dúvidas de como agir perante a todos esses fatos. Para isso, o SISTEMA REAÇÃO, repercute, mais uma vez, as informações oficiais da Secretaria da Fazenda que podem ajudar no esclarecimento de alguns questionamentos.

Acompanhe as informações oficiais da SEFAZ:

1º – SISTEMA REAÇÃO: O proprietário de veículo que optar por pagar o IPVA junto com o licenciamento, terá, nesse ínterim, o seu CPF lançado no Cadastro de Inadimplentes do Estado? Nesse caso, em sendo positivo, ao pagar o licenciamento e IPVA, quantos dias – em média – demora para que o CPF seja retirado do Cadin?

SEFAZ: A Sefaz não está promovendo a cobrança do IPVA/21 até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública em andamento (2006269-89.2021.8.26.0000). Assim, tais débitos não serão inscritos, por ora, na Dívida Ativa e no Cadin.

2º – SISTEMA REAÇÃO: A Secretaria da Fazenda está efetuando a retirada do valor do IPVA no Renavam das pessoas com deficiência que estavam com valores abertos para serem pagos – em relação ao IPVA 2021? Se sim, esse valor será baixado de todas as pessoas com deficiência ou somente de quem tinha a isenção em 2020?

SEFAZ: Em cumprimento à determinação da tutela antecipada em decisão judicial suspendendo seus efeitos em sede de agravo de instrumento, proferida nos autos da ação 2006269-89.2021.8.26.0000, foram restabelecidas as isenções a partir de 01/01/2021 dos deficientes que já tinham a isenção em 2020, permitindo o licenciamento e a eventual transferência do veículo.

3º – SISTEMA REAÇÃO: As pessoas com deficiência que já pagaram o IPVA – parceladamente ou parcela única – podem solicitar a restituição dos valores pagos? Qual o procedimento?

SEFAZ: Os valores pagos de IPVA 2021 serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação.

4º – SISTEMA REAÇÃO: A exclusão do valor do IPVA de 2021 do Renavam dos veículos de pessoas com deficiência – que tinham a isenção em 2020 – foi realizada baseada por qual motivo?

SEFAZ: Em cumprimento à liminar concedida em Ação Civil Pública em andamento (2006269-89.2021.8.26.0000

5º – SISTEMA REAÇÃO: Alguma nova informação para as pessoas com deficiência que estão com seus requerimentos ainda em trâmite na Sefaz?

SEFAZ: A Secretaria da Fazenda e Planejamento seguirá as normas previstas na legislação vigente, acatou a decisão judicial em sede da liminar concedida e estará aguardando o andamento e desfecho da ação judicial para providências futuras.

 

Confira: https://revistareacao.com.br/wp-content/uploads/2021/02/Decisao-Defensoria.pdf

ESSAS INFORMAÇÕES FORAM OBTIDAS, COM EXCLUSIVIDADE, PELO SISTEMA REAÇÃO – TV e REVISTA REAÇÃO.

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