Advogado esclarece dúvidas das pessoas com deficiência sobre isenção do IPVA 2021 em SP

Imagem retirada de Abracaf

29Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior, advogado atuante, pós graduado em Direito Processual Civil e Direito de Família pela FDDJ tem sido um dos profissionais mais consultados desde as novas regras adotadas pelo governo estadual que suspende a isenção do IPVA para grande parte das pessoas com deficiência no estado de São Paulo. Ele também foi um dos primeiros a provocar o Ministério Público estadual a tentar barrar as regras que foram criadas após a aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa.

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A provocação dele – dentre outros, proporcionou a instauração de um Inquérito Civil pelo promotor de justiça Wilson Tafner. Sem ter a posição oficial da Secretaria da Fazenda, o MP resolveu, então, ajuizar a Ação Civil Pública, que obteve uma liminar na sexta-feira, 22/01.

Mesmo com a obtenção da suspensão temporária das novas regras, o segmento permanece com muitas dúvidas sobre o tema. O Departamento de Jornalismo enviou no decorrer da última semana para a Assessoria de Imprensa do MP uma série de perguntas, mas até o fechamento desta matéria não recebeu as respostas do órgão paulista.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Mesmo com a liminar obtida pelo MP, a judicialização do tema tem ocorrido de forma mais frequente desde 1º de janeiro de 2021. Com a demora da Secretaria da Fazenda em analisar os requerimentos, as pessoas com deficiência que foram afetadas pela suspensão da isenção procuram o Poder Judiciário para garantir os direitos.

O advogado Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior comenta que “é interessante que as pessoas que não possuem condições de pagar um advogado podem procurar o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Não há nenhum custo para isso”.

REVISTA REAÇÃO – QUEM JÁ PAGOU O IPVA! COMO PEDIR O RESSARCIMENTO?

Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior – Quem pagou somente poderá requerer o ressarcimento depois do trânsito em julgado da ação, caso a decisão seja favorável às pessoas com deficiência. Antes da decisão final não há como solicitar o ressarcimento.

REVISTA REAÇÃO – A LIMINAR ABRANGE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior – Eu acredito que não! Como estou dizendo, essa liminar do MP não é para todo mundo, mas só para quem tem doença grave ou severa Para mim foi uma decisão política, visto que quem tiver uma doença moderada não será abarcado pela isenção, ou seja, a liminar não vai alcançar pessoas com doenças leves ou moderadas.

REVISTA REAÇÃO – COMO LICENCIAR O VEÍCULO QUE ESTAVA ISENTO?

Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior – A pessoa terá de acessar o site da Fazenda/IPVA e verificar se a cobrança foi baixada. Se sim, será possível licenciar o veículo.

REVISTA REAÇÃO – COMO FICA A SITUAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SE A LIMINAR FOR SUSPENSA?

Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior – Se a liminar for suspensa, a pessoa terá de pagar o IPVA até a data do licenciamento. Acredito que a multa não, mas não posso afirmar, porém terão de pagar com juros e correção monetária. Quem depositou em juízo está livre da multa, mas se perder o processo não terá que pagar com multa e correção, visto que o próprio sistema do TJ atualiza o valor.

REVISTA REAÇÃO – MESMO COM A LIMINAR, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVEM ACIONAR O JUDICIÁRIO INDIVIDUALMENTE?

Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior – Mesmo com a liminar as pessoas DEVEM ingressar com ações individuais, visto que como já afirmei, essa liminar NÃO É PARA TODO MUNDO! As pessoas estão com uma ideia errada. Ela só vale para quem tem doença GRAVE ou SEVERA. Os demais estão excluídos desta decisão.

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