Estado de Goiás aprova Lei que aumenta isenções de ICMS e IPVA para carros PcD

Estado de Goiás aprovada Lei que aumenta isenções de ICMS e IPVA para carros PcD: atenção - só vai valer para o IPVA

Por unanimidade a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, no último dia 31, o Projeto de Lei nº 7566/21, que concede maior isenções para carros PcD, no caso sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados as pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental (PcD) e do espectro autista.

Atualmente, em Goiás, o teto para ter direito à isenção de impostos (ICMS) na compra de um carro para PcD é de R$ 70 mil e proporcional indo para R$ 100 mil. Com a lei, os valores de isenção de ICMS e IPVA passariam a ser no estado de Goiás. Só que o estado pode determinar a isenção do IPVA apenas, por conta própria.

Do ICMS não. Qualquer alteração no valor teto do ICMS no benefício fiscal para PcD tem OBRIGATÓRIAMENTE que passar pelo crivo e decisão do CONFAZ – Conselho Fazendário que é um órgão FEDERAL, que existe para legislar sobre as alíquotas de ICMS nos estados.

E a decisão de alteração do benefício do ICMS precisa ser decidido no CONFAZ e por UNANIMIDADE, portanto, NÃO PODE ser definido de forma individual, por nenhum estado brasileiro.

Já o IPVA sim, esse quem impõe o limite do teto é cada estado, que pode seguir o limite imposto no ICMS ou criar um valor teto diferenciado.