AS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFENSORIA PÚBLICA pela Juíza Gilsa Elena Rios

* Por Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior

Na ação proposta pelo Ministério Público de São Paulo, que recebeu o número 1001399-53.2021.8.26.0053 junto à 15ª Vara do Foro da Fazenda Pública, onde eu já havia me posicionado informando que a ação em si, os argumentos esposado pelo Promotor Wilson Tafner eram irretocáveis, portanto, pecou nos pedidos, a Juíza Gilsa Elena Rios, poderia neste momento processual, prolatar sua sentença, ou seja, decidir o mérito. Contudo, restou impossibilitada de fazê-lo devido a distribuição da ação proposta pela Defensoria Pública de são Paulo que recebeu o número 1004428-14.2021.8.26.0053, onde fora reconhecida a conexão com a ação proposta pelo Ministério Público, ocorrendo um fenômeno processual que no meio jurídico é chamado de conexão. Desta feita, as ações devem ser reunidas para serem julgadas conjuntamente para que se evite julgamentos conflitantes. Já imaginou a ação movida pelo Ministério Público sendo julgada procedente e a ação interposta pela Defensoria Pública sendo julgada improcedente o imbróglio jurídico que não causaria?

Desta forma, na ação que recebeu o número 1001399-53.2021.8.26.0053 promovida pelo Ministério Público, a juíza, até mesmo por segurança jurídica, achou por bem reunir as ações movidas tanto pelo MP quanto pela Defensoria Pública, bem como o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pelo MP (onde fora conseguida a liminar) para poder julgar a ação agasalhada de mais coerência jurídica. Não vejo erro na decisão. O fenômeno da conexão existe justamente para que se evite decisões conflitantes, como já exposto acima e, no presente caso, podemos dizer que a juíza agiu acertadamente. Irá aguardar a tramitação regular da ação proposta pela Defensoria Pública e Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público para somente posteriormente prolatar uma sentença de mérito embasada em argumentos mais sólidos.

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Na ação proposta pela Defensoria Pública, distribuída inicialmente perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, que agora também se encontra encampada junto a 15ª Vara, também da Fazenda Pública, visto que fora nesta vara que fora protocolizado o primeiro processo (Ministério Público), portanto a Juíza da 15ª Vara se tornou preventa (ela que deve julgar), a Fazenda Pública requereu apenas e tão somente que o IPVA do ano de 2021 não fosse cobrado, devido a anterioridade nonagesimal que eu falei desde o início. A Defensoria Pública também requereu que não fosse observada a obrigatoriedade do recadastramento das pessoas que já se encontravam cadastradas no sistema da Fazenda Estadual. O pedido foi muito bem colocado pela Defensoria, visto que não há motivo para se cadastrar pessoas que já estavam cadastradas e já constavam como portadoras de patologias que lhes assegurava o direito à isenção.

Nesta ação, a Fazenda pública fora citada e apresentou como argumento de defesa a ilegitimidade da defensoria Pública para o ingresso com a ação, alegando ainda o impacto financeiro da decisão.

O Ministério público se pronunciou nesta ação informando que a Defensoria Pública detinha sim legitimidade ativa para a propositura da ação, oque fora acatado pela juíza. Neste ponto, mais um acerto na decisão.

Temos ainda que o Partido Socialista Brasileiro também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade onde também em suas razões, informa que a FESP não teria observado o prazo nonagesimal. Essa ação recebeu o número: 2006601-56.2021.8.26.0000, com a finalidade de declarar inconstitucional o artigo 21 da Lei 17.293/2020 com redação dada pela Lei 16.498/2017. Em referida ação, o Partido Socialista Brasileiro deu respaldo para a ação proposta pela Defensoria Pública, no que tange a necessidade de recadastramento, sendo também contra tal feito.

Em que pese no Agravo de instrumento interposto pelo Ministério público nada falar acerca da anterioridade nonagesimal, a juíza para melhor decidir, entende que deve aguardar a decisão final (de mérito) no Agravo de Instrumento. Reputo ser outra decisão acertada.

Em todas as ações, se houve ou não afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (princípios constitucionais), a juíza neste momento processual, preferiu não se manifestar, entendendo que tal situação se confunde com o mérito da ação e nela será decidido.

Entendeu ainda a juíza que, no que tange a exigência do recadastramento em todas as hipóteses de isenção de IPVA , mesmo as já concedidas no ano de 2020, se revela desproporcional, visto que, uma vez reconhecida pelo Estado doenças como severas ou profundas, essas não se agravaram com o tempo. Desta feita, não haveria que se solicitar a renovação de qualquer laudo. Outra vez acertou a juíza.

Com isto, deferiu a Tutela de Urgência requerida pela Defensoria Pública para determinar a suspensão da exigência de novo recadastramento do portador de deficiência SEVERA ou PROFUNDA, BEM COMO DO DEFICIENTE AUTISTA.

Processualmente falando, não encontro incongruências nas decisões! A juíza foi assertiva em todas as suas colocações e ponderações, laborou de forma correta dentro do Código de Processo Civil. Contudo, em todas as ações remanesce a dúvida do que seria doença severa ou profunda e quem sairá beneficiado com a isenção do IPVA. Continuo com meu posicionamento anterior de que o pedido do MP foi um pedido político, que se acatado, os PCDs ficarão na mesma posição que se encontram hoje, visto que doenças moderadas não serão mais abarcadas pela Isenção. A Ação proposta pela Defensoria Pública requereu apenas e tão somente que os PCDs não fossem obrigados a realizarem o pagamento do IPVA do ano de 2021 devido a anterioridade nonagesimal. A Ação do Partido Socialista Brasileiro fora o único a requerer a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 17.293/2020, contudo, a liminar fora indeferida e a ação ainda está em curso, sem nenhuma decisão definitiva.

A meu ver, são muitas ações sobre o mesmo assunto, todavia, cada uma com um pedido diferente, porém conexos.

Como alhures pontilhados, processualmente falando a juíza agiu corretamente, agora, qual será o desfecho dessas ações, só o tempo dirá! O ideal para os PCDs seria que a ação movida pelo Partido socialista brasileiro fosse julgada procedente, somente assim os PCDs teriam seus direitos restituídos, visto que a ação do MP trata somente dos PCDs com patologias graves ou profundas, a ação da Defensoria trata apenas do prazo nonagesimal e da isenção do IPVA para o ano de 2021. Agora reunidas todas essas ações, teremos de esperar o entendimento do Magistrado quanto ao mérito de todas elas, não será tarefa fácil, visto que deverá dicotomizar todas as ações, todos os seus pedidos para proferir uma única sentença! O jeito agora é aguardar para ver o que sairá dessa miscelânea de pedidos contidos em todas as ações. A Magistrada terá de fazer grande exercício mental para compatibilizar todos os pleitos e decidir de forma única.

· Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior é Advogado Especialista em Direito de Família e Consumidor, Atuante em São Paulo.

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