Assembleia Legislativa de SP ignora os pedidos do segmento e inicia procedimento que retira direito de isenção do IPVA de pessoas com deficiência

O Secretário Estadual de Projeto, Orçamento e Gestão do governo paulista, Mauro Ricardo, é um dos responsáveis pela elaboração do projeto de lei Nº 529 de 2020 de autoria do Governo do Estado de São Paulo, apresentado por Dória, que – dentre outras coisas – prevê a alteração na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência.

Em entrevista ele afirmou que foi constatado nos últimos anos, um significativo crescimento das vendas de carros 0 km para Pessoas com Deficiência. “Não é normal. O que está ocorrendo são fraudes. Verificamos uma quantidade enorme de sites espalhados pela internet oferecendo isenção na aquisição de veículo e isenção também em relação ao IPVA. É uma fraude contra a população de SP. Por isso, estamos agindo, reduzindo a possibilidade de fraude existente e dando àqueles que, de fato, necessitam, ou seja, àqueles que necessitam de veículo adaptado”.

Para justificar a necessidade da aprovação do projeto de lei pelos Deputados Estaduais, a Secretaria Estadual de Projetos, Orçamento e Gestão afirma que o número de carros para pessoas com deficiência, com isenção de IPVA no estado de SP, saltou em 247% entre 2016 e 2019. As informações de Mauro Ricardo foram rebatidas por Luiz Carlos Moraes, presidente da ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores. Em entrevista, afirmou que “as pessoas hoje têm mais informações a respeito da possibilidade de redução no custo da aquisição de um veículo, que oferece condições para o PcD. A venda de veículos PcD tem crescido por causa da maior divulgação de informações a respeito de quem tem direito aos descontos na aquisição desses veículos”.

Os números divulgados pelo Governo paulista ocorreram no mesmo dia em que Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo divulgou uma nota contra o projeto de lei Nº 529/2020. Foi encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, ofício de manifestação contrária ao PL, indicando a supressão do inciso I do artigo 23, que prevê a exclusão do rol atual ao benefício da isenção às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, conforme previsto pela Lei Nº 16.498/2017.

Antes disso, a ABRIDEF – Assoc. Brasileira das Indústrias, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para pessoas com deficiência já havia enviado também um ofício ao presidente da ALESP, solicitando que o PL fosse suspenso para que o segmento das PcD pudesse ser ouvido antes da tomada de qualquer decisão por conta dos deputados estaduais, uma vez que a decisão sobre o IPVA como está no PL poderá prejudicar milhares de cidadãos com deficiência em todo o estado. Esse ofício da ABRIDEF chegou até a ser anexado ao PL no dia seguinte do seu envio.

INDIGNAÇÃO DO SEGMENTO PCD

Diversas entidades e lideranças ligadas ao segmento PcD também já se manifestaram contra o projeto de governador João Dória e oficializaram, em ofícios e envio de e-mails, o pedido para que os parlamentares estaduais ouçam, em possível audiência pública, informações importantes, que devem ser avaliadas antes da apresentação de pareceres e votação do projeto.

O que ocorre é um silêncio por parte de alguns Deputados Estaduais. “As Assessorias dos deputados estaduais Cauê Macris – Presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Bragato, Marcio da Farmácia, Wellington Moura e Luiz Fernando T. Ferreira – presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, não se manifestaram. Já fizemos contato por telefone. Enviamos e-mail e eles parecem ignorar a nossa manifestação. Nós só queremos que o segmento PcD seja ouvido, afinal isso é inclusive, prerrogativa do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O governo tem apenas números técnicos e frios. Nós temos a experiência do dia a dia e conhecemos os problemas enfrentados pelas PcD e suas famílias, que não tem por exemplo, transporte público oferecido pelo estado que garanta com acessibilidade o seu direito de IR e VIR, por isso existem alguns benefícios e isenções. Isso em momento algum pode ser encarado como algum tipo de vantagem ou desconto.

Não queremos que o segmento seja beneficiado com nenhum presente. Só queremos justiça. Se o transporte público fosse apto para todas as Pessoas com Deficiência ou mobilidade reduzida, não estaríamos buscando o direito de isenção de impostos”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do SISTEMA REAÇÃO e presidente da ABRIDEF.

“Passar um Projeto de Lei nesses teores sem ouvir as lideranças e os representantes das pessoas com deficiência é uma ação que beira a irresponsabilidade. Não se pode prejudicar milhares de pessoas que realmente necessitam de um benefício por conta de uma falha que é do próprio estado em não ter condições de fiscalizar de forma adequada e assim evitar possíveis fraudes. Não se cobre os pés descobrindo a cabeça”, finaliza Rosso.

Font Resize