AVALIAÇÃO QUANTO AO IPVA EM SP – NO ATUAL ESTÁGIO

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JusBrasil
  • Por Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior.

Acompanhando o projeto de Lei 529/2020 ainda um pouco incrédulo, como a maioria das Pessoas com Deficiência, achei que não passaria na votação na Assembleia Legislativa, porém com uma votação bem apertada e sendo o presidente da casa legislativa do mesmo partido do governador João Dória, PSDB, o projeto só não foi aprovado como se tornou a Lei 17.293/2020, Lei esta que retirou a isenção de IPVA da maioria dos PCDs. Após sacramentar a questão veio a CAT 95/2020 que não trouxe muitas mudanças, como todo mundo já sabe.

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Diante disto e da recalcitrância do Governo em voltar atrás ou modificar as execráveis regras que em muito prejudicaram o público PCD, achei por bem procurar o Ministério Público, através de sua Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área das Pessoas com Deficiência. Devo dizer que muitas pessoas fizeram ao mesmo, ao passo que, quando o Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner decidiu instaurar um inquérito civil, havia mais de 300 (trezentas) representações. Todas as pessoas que me procuravam para tratar do assunto eu solicitava que entrassem em contato com o Ministério Público.

Pois bem, inquérito civil instaurado e não respondido pela Fazenda Pública. Todavia, neste meio tempo ocorreu algo que podemos chamar de inusitado. No inquérito Civil Proposto pelo Ministério Público, o Ilustre Promotor alegou que havia flagrante discriminação inconstitucional entre os PCDs, sendo que teria havido atualização restritiva da Lei 13.296/2008 em razão da edição da Lei 17.293/2020 e determinou que a Fazenda Pública informasse qual o tratamento tributário dado aos PCDs que somente necessitariam para sua locomoção de um veículo com câmbio automático e direção hidráulica.

No entanto, quando o citado Promotor ingressou com a Ação Civil pública em uma peça extremamente bem fundamentada, talvez por motivos políticos, o mesmo fora mais comedido em seus pedidos, visto que requereu a condenação da Fazenda na obrigação de não fazer consistente em não deixar de APRECIAR/REAVALIAR caso a caso todos os requerimentos /recadastramentos de isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA apresentados pelos contribuintes com deficiência GRAVE ou SEVERA. Assim excluíram de seu pedido os deficientes que teriam alguma lesão ou doença moderada, contrariando o que trazia o inquérito civil, visto que a Ação Popular sequer tocou na condição da pessoa que necessitava somente de veículo com direção hidráulica e câmbio automático.

Em primeira instância, a Juíza Gilsa Elena Rios indeferiu o pleito formulado pelo MP. Desta feita, o Ministério Público ingressou com recurso de Agravo de Instrumento, tendo seu pedido de tutela antecipada (liminar) deferido pelo Relator Nogueira Diefenthaler. No entanto, devido ao princípio da adstrição do pedido aos limites objetivados pelas partes, o Ilustre Relator deferiu o pedido liminar tão somente para tornar indevido o IPVA de pessoas com doença GRAVE ou SEVERA, excluindo, por exemplo, os portadores de monoparesia, que são a maioria dos PCDs.

No caso do Ministério Público, contra a R. Decisão do Relator, a Fazenda Pública interpôs o recurso de Embargos de Declaração que a meu sentir não é cabível, posto que referido recurso se presta para sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade e, neste caso, a decisão do Nobre Relator é muito clara! Entendeu o Relator que “Ao menos a princípio, verifica-se que a nova exigência estabelecida pela Lei 17.293/2020 para a concessão de IPVA, qual seja, a de que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência GRAVE ou SEVERA, mas que não necessitam de veículo adaptado”.

Novamente resta claro e evidente que referida liminar somente atende as pessoas com doenças graves ou severas, restando de fora os que se declaram PCDs de alguma patologia moderada.

Nos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública, basicamente esta informa que a maioria dos PCDs seria uma fraude onde o número de benefícios teria crescido de 138 mil para 351 mil, caracterizando um aumento de 150%, enquanto a população PCD teria crescido apenas 2,1% segundo a Secretaria das Pessoas com Deficiência. Alega ainda o vultoso número de escritório de isenções que de alguma forma “facilitariam” para as pessoas que não necessitam do benefício dele se beneficiasse. Aduz ainda tal recurso que o Ministério Público seria parte ilegítima para processar a ação, visto que estaria se imiscuindo acerca de matéria tributária o que segundo a Fazenda é vedado pelo parágrafo primeiro da Lei 7.347/85.

Informa ainda que hoje, nos moldes como se encontra a isenção do IPVA, o Estado deixaria de arrecadar 478 milhões de reais somente para o exercício de 2021, requerendo com isto a extinção da ação proposta pelo Ministério Público, o que se mostra uma atecnia processual, visto que não se requer extinção de ação em sede de Embargos de Declaração! Ora, a Fazenda Pública alega fraude, contudo, não as comprova de forma cabal, além disso, a responsabilidade por verificar e coibir fraudes é do próprio Estado que em uma atitude imoral e leviana, coloca todo mundo dentro do mesmo pacote, como se fossemos todos fraudadores.

Está claro que a intenção do Estado é a mera e pura arrecadação. Seu Governador, João Dória, se diz gestor, quando na verdade não é Governador e muito menos Gestor, visto que criou um rombo nas contas públicas e agora necessita de alguém que pague pelos seus erros e, como a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco, sobrou para os PCDs e aposentados pagarem pela imperícia de João Dória em gerir o Estado.

Outras ações também foram propostas. O Deputado Márcio Nakashima, conjuntamente com sua equipe manejou uma Ação Civil Pública, onde a Fazenda do estado se manifestou alegando litispendência (fenômeno processual ocorrido quando já existe outra ação em curso tratando do mesmo assunto, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir). Assim, a Fazenda do Estado alegou que já existia ação tratando de idêntico assunto, qual seja, a do Ministério Público. Neste momento a ação movida pelo Deputado Márcio Nakashima aguarda manifestação de seu advogado quanto à litispendência alegada pelo Estado. Sendo assim, referida ação ainda não surtiu qualquer efeito prático e, se restar comprovada a litispendência, referida ação poderá ser extinta sem julgamento de mérito.

Temos ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Socialista Brasileiro requerendo que se decrete a total inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020. Essa ação também teve seu pedido de liminar indeferido pelo Magistrado, o partido não recorreu, mas a ação ainda segue seu curso aguardando uma decisão de mérito. Vejam que essa ação difere da ação do Ministério Público, visto que esta fora proposta diretamente em segunda instância. Por se tratar de Partido Político, estes possuem essa prerrogativa. O partido ainda sinalizou sua intenção de defender oralmente suas razões, realizando uma sustentação oral perante os desembargadores.

A Defensoria Pública também ingressou com uma ação civil pública, no entanto, atendo-se apenas ao prazo nonagesimal, aduzindo que o Governo não poderia ter instituído o tributo antes de 90 (noventa) dias. Alegou, com muita propriedade em uma peça cirurgicamente escrita e recheada de razão que a famigerada Lei fora publicada na data de 15 de outubro de 2020 e o fato gerador do IPVA se deu em 1º de Janeiro de 2021, portanto, sem respeitar a anterioridade nonagesimal insculpida no artigo 150, III da Constituição Federal. A Fazenda já apresentou suas informações alegando também que a Defensoria não teria legitimidade para propor a ação, defendendo ainda que o prazo da anterioridade nonagesimal não se aplicaria ao caso. As peças elaboradas pela Fazenda do Estado seguem todas o mesmo padrão, o que no meio jurídico chamamos de modelão. Peças realizadas sem muito embasamento técnico ou jurídico e eivada de teses falaciosas.

Muitas pessoas procuraram o judiciário por meios próprios, sejam por Meio de Mandados de Segurança individuais ou coletivos, ações de inexigibilidade de débito individuais ou coletivas e ainda tiveram aqueles que procuraram o Juizado Especial Cível da Fazenda pública, visto que em primeira instância, nos juizados, não se faz necessário à presença de advogado e nem de pagamento de custas.

Até agora já vimos de tudo, até advogados cobrando R$ 200,00 (duzentos) reais para ingressar com um mandado de segurança, o que é vedado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Vamos deixar o nome do advogado em sigilo para não expor o colega.

Agora a pergunta: as ações estão surtindo efeito? Posso dizer que isto está se parecendo em muito com uma loteria, visto que alguns juízes estão deferindo as liminares, mas quando fazem, fazem somente para a continuidade da isenção no ano de 2021, sendo o tributo devido nos demais anos (visto a anterioridade nonagesimal).

Salvo engano, até o presente momento apenas uma única sentença determinou que a isenção permanecesse pelo lapso temporal que a pessoa permanecer com o veículo.

O que é bom deixar claro é que muitas pessoas estão fazendo confusão é que a liminar conseguida em segunda instância pelo Ministério público não abarca todo o público PCD, mas tão somente aqueles que possuem alguma doença GRAVE ou SEVERA.

Venho recebendo muitos telefonemas de pessoas perguntando o motivo do IPVA delas ainda não terem sido baixados no site da Fazenda se existe uma liminar do MP determinando que o Governo assim proceda. É importante que as pessoas tenham em mente que somente os enquadrados em doenças GRAVES ou SEVERAS foram beneficiados pela liminar, os demais, com doenças moderadas, restaram de fora.

Quanto às alegações que a Fazenda vem apresentando nos processos, temos certeza que esta está tão somente com uma sanha voraz em arrecadação. O Governo do Estado não fez a lição de casa conforme deveria e agora precisa “tirar” dinheiro de algum lugar e viu nos PCDs uma fonte de lucro. O desgoverno errou a mão nas contas públicas, gastou vultoso valor em propaganda eleitoral e Marketing do desgovernador e agora retira dos que mais necessitam para tentar equilibrar as contas que eles mesmos fizeram e fizeram de forma totalmente atabalhoada.

Importante destacar que o número maior de veículos PCDs emplacados se deu pelo fato de as pessoas passarem a ter mais conhecimento de seus direitos. Os escritórios de isenções ofereciam facilidades posto que o governo dificultou ao máximo que as pessoas conseguissem êxito na obtenção de suas isenções sozinhas, o processo é muito burocrático e de extrema dificuldade, ao ponto que as pessoas acabam por desistir.

O Governo se “esquece” que a população de São Paulo não possui meio de transporte adequado para os PCDs, tudo isso ele ignora, pois o negócio agora é tirar dinheiro do povo, não importando o modus operandi. O Estado alega ainda que necessita de arrecadação devido à pandemia da Covid-19. Pergunta-se: Os PCDs também não foram fortemente atingidos por igual motivo? Também não experimentaram os efeitos deletérios da pandemia? Sendo assim, por qual motivo os PCDs têm de pagar uma conta pelo desgoverno e péssima gestão do dinheiro público? Isto é mais que uma inconstitucionalidade, isto é uma abominável crueldade!

Se isto não for revisto pelo Poder Judiciário, se esta Lei não for declarada inconstitucional, nunca mais teremos o modelo de PCDs de outrora, posto que só tenha direito ao benefício 20% da população PCD, estando justamente ai a inconstitucionalidade da Lei, visto que existem muitas pessoas com deficiência que não se enquadram nas deficiências que a Fazenda passou a considerar como deficiência!

Quem é a Fazenda do estado para dizer o que é deficiência ou não? Já não passamos pelos médicos credenciados do DETRAN que atestaram a deficiência?

A referida Lei é inconstitucional, cruel e inconvencional, visto que não fere somente a Constituição Federal do Brasil, mas também o Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009 de Nova Iorque.

Contamos ainda com alguns Projetos de Decretos Legislativos contra a Lei 17.293/2020, sendo eles 48/2020; 01/2021 e 03/2021, todavia, duvido muito que serão colocados em votação, visto que o presidente da Casa Legislativa é do mesmo partido do Governador de São Paulo, PSDB.

Algum protestos estão sendo realizados de forma pacífica, reuniões na ALESP estão sendo realizadas, contudo, até o momento, sem um desfecho.

No entanto, como eu disse acima, o Poder Judiciário está dividido, neste momento dando mais razão ao Governo do que as pessoas com deficiência, posto que, quando deferem liminares ou prolatam sentenças, declara inexigível somente o pagamento do IPVA do ano de 2021 devido ao principio da anterioridade tributária acima exposto. Sem adentrar ao mérito da Inconstitucionalidade da Lei. Conivência do poder Judiciário com o Governo do Estado? Quem poderá dizer? Só sei que se medidas mais duras não forem adotadas pelos PCDs para fazerem valer os seus direitos, não vislumbro um horizonte promissor para a categoria.

  • Cláudio Costa Vieira Amorim Júnior é Advogado em São Paulo. Contato pelo whatsApp (11) 96591-9470 e [email protected]