Bolsonaro sanciona lei que define visão monocular como deficiência. Entidades devem interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decisão.

Wilson Dias/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, estendendo a essas pessoas todos os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência visual.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, e mantém visão normal no outro olho. Quem possui essa deficiência tem dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que pode impactar na coordenação motora e no equilíbrio.

O texto faz parte do Projeto de Lei (PL) 1.615/2019, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que tem visão monocular. Aprovado no Senado ainda em 2019, o PL só teve tramitação concluída na Câmara no último dia 2 de março.

Antes da aprovação desse projeto de lei, a visão monocular não era considerada deficiência por lei federal, mas já era classificada como deficiência visual para fins de aplicação da Lei de Cotas e para disputas em concursos públicos com vagas reservadas a deficientes. Monoculares também tinham limitação legal para desempenhar determinadas profissões, como dirigir carros de aplicativo, caminhões e ônibus ou pilotar aeronaves.

Entre as causas mais comuns dessa deficiência, estão algumas doenças congênitas, como toxoplasmose, glaucoma, doenças da retina ou da córnea, tumores intraoculares e os traumatismos oculares.

Com sua inclusão no rol de deficiências, as pessoas com visão monocular poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos.

A nova lei ainda assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses.

Além da sanção da lei, o presidente editou o decreto que regulamenta sua aplicação, incluindo a previsão de que as pessoas com deficiências monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Em nota, a ONCB – Organização Nacional de Cegos do Brasil afirma que “ao assinar simultaneamente o projeto de lei que reconhece monoculares como pessoas com deficiência e um decreto que encaminha pessoas desse segmento para a avaliação biopsicossocial, o presidente da república cria um embaraço legal e conceitual, já que cabe a esse instrumento (a biopsicossocial) primeiramente avaliar se a pessoa é ou não cidadão ou cidadã com deficiência e o grau dessa deficiência, se leve, moderado ou severo. Ao longo dos últimos anos e, em especial, nas últimas semanas, a Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) tem reiterado sua contrariedade ao projeto, por meio de participações em audiências públicas, encaminhamento de ofícios, reuniões e contatos com órgãos da administração pública, ministérios e inúmeras autoridades”.

Ainda de acordo com a divulgação feita pela organização logo após a sanção do Projeto de Lei, afirma que “enviamos pareceres técnicos para o Ministro chefe da Casa Civil; o Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República; a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; o Ministro da Justiça e Segurança Pública; o Ministro da Economia; a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; líderes partidários do congresso, dentre outros. No entendimento da ONCB e da maioria dos especialistas em direito, inclusão, acessibilidade e benefícios sociais, o reconhecimento de qualquer deficiência deve ocorrer somente por meio da avaliação biopsicossocial, prevista na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência incorporada como status de emenda constitucional e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI)”

Diversos órgãos, organizações e entidades, como o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD), Fórum Paulista de Entidades, dentre outros, também vem se posicionando contrariamente ao projeto de lei, “que se mostra como uma aberração jurídica e um retrocesso nos direitos de milhões de brasileiros com deficiência”.

“Importante alertar que tal sanção presidencial na prática representa perda de direitos não apenas para pessoas cegas e com baixa visão, mas para todas as pessoas com qualquer deficiência, especialmente para aquelas que dependem de benefícios sociais como o BPC, cotas para o mercado de trabalho, dentre outras. Justamente por isto, a ONCB já avalia a possibilidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal. Longe de querer dificultar qualquer direito de quem verdadeiramente o tenha, a ONCB entende que existem as vias justas e corretas para a sua obtenção e que qualquer atalho representa uma excrescência jurídica, pois afronta inúmeros dispositivos legais e às conquistas das pessoas com deficiência. Lamentamos que o mesmo governo que nesses dois anos e meio tem se recusado a receber e dialogar com os movimentos representativos das pessoas com deficiência, inclusive com alguns que lhe apoiaram, esteja tão aberto para receber pessoas e segmentos com interesses próprios e juridicamente questionáveis e se engajar em uma causa que, além de ferir de morte a Constituição Federal, representa um retrocesso em inúmeras conquistas de 23,9 por cento dos Brasileiros reconhecidamente com deficiência. Ao nosso sentir, trata-se de um crime de responsabilidade por parte do executivo”.

Após a sanção presidencial, o tema segue para o Congresso Nacional, que pode vetar ou manter a sanção.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 22, o DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – que dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e a LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

 

Decreto

 

Diario Oficial

 

 

Manifestações na Sociedade

O Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO teve acesso a diversas manifestações da sociedade encaminhadas à Presidência da República reivindicando o veto do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Em uma das manifestações, assinadas por Wagner Alves Ribeiro Maia do site Portal da Deficiência Visual – www.deficienciavisual.com.br; Liana Carvalho Sousa; Daniel de Moraes Monteiro, Coordenador de Defesa das Políticas para Pessoas com Deficiência – prefeitura de Santos / SP; Clinger Xavier Martins; Marques Elex Silva Carvalho; Ângela Lima Ribeiro; Gilson Gonçalves Josefino Presidente da Associação dos Ex-Alunos do Instituto Benjamin Constant, Rio de Janeiro / RJ; Luiz Carlos da Silva, Coordenador da UNACE – União Nacional de Cegos; Norman Percival Joseph Davis Junior; Naziberto Lopes Oliveira; Denice de Oliveira Biagini; André Campos de Carvalho; Flávio Scavasin; José Benjamin Moreira Diniz Costa e Isabel Kaiser citava que “tal aprovação acarretará claros prejuízos e danos irreparáveis a todas as pessoas com deficiência, além de provocar certamente impacto incalculável ao sistema de previdência e assistência social, já tão combalido atualmente, e que encontra-se em discussão no Congresso Nacional com a recente proposta do Poder Executivo para sua reforma. O assunto é delicado e complexo, demandando maiores debates e esclarecimentos”.

Afirmam ainda os responsáveis pela manifestação que “todas as pessoas com quaisquer deficiências reais deixarão de ser admitidas tanto para o serviço público quanto pela iniciativa privada, fazendo com que a previdência social passe a ficar sobrecarregada permanentemente de encargos com benefícios assistenciais para todas as pessoas com deficiências, que estarão impedidas de trabalhar, além dos próprios monoculares passarem a ter direito aos benefícios assistenciais sempre que não estiverem trabalhando. Desta forma, este projeto de lei cria uma verdadeira “bomba” para a previdência social, além de excluir do mercado de trabalho aquelas pessoas que realmente precisam das medidas protetivas. Caso os referidos projetos sejam aprovados, contrariando a todas as normas nacionais e internacionais já apresentadas, haverá uma explosão nos pedidos do Benefício de Prestação continuada do INSS, BPC ou aposentadorias por invalidez, de pessoas com as mais diferentes deficiências, que perderão suas vagas no mercado de trabalho, já bastante arredio e preconceituoso para com essas pessoas, uma vez que para empregá-las, é necessário adaptações e transformações em diversas barreiras arquitetônicas, tecnológica e atitudinais dentro das empresas”.

Finalizam a manifestação informando que “obviamente será muito mais cômodo e barato aos empresários e ao poder público, contratar um colaborador, que possuindo ao menos um dos olhos com visão normal, mas podendo ser enquadrado dentro da Lei de Cotas, os livrará de algum tipo de custo com adaptações ou aquisição de tecnologias assistivas para contratação de colaboradores com deficiência, podendo inclusive, ser o motorista da instituição”.

Outra manifestação foi realizada pela Associação de Amigos do Deficiente Visual AADV, Associação Brasiliense de Deficientes Visuais ABDV, Academia Inclusiva de Autores Brasilienses AIAB, Associação de Surdocegos de Brasília, Instituto Blind Brasil, Instituto de Superação e Inclusão Social ISIS, Instituto de Promoção das Pessoas com Deficiência Visual IPPCDV, Grupo Retina Brasília e União dos Atletas Cegos do DF UNIACE–DF. “O MDV Brasília, movimento que agrega todas as Entidades Representativas de Pessoas com Deficiência Visual de Brasília vem à público manifestar sua posição sobre o Projeto de Lei 1.615 de 2019. O conceito de deficiência não pode ser tratado como uma questão meramente estética da diversidade humana, como uma má formação genética ou uma deformidade física que em nada interfere na vida ou interação social da pessoa. Caso o Congresso Nacional aprove tal proposição, sem uma ampla discussão, corremos o risco de criar uma grande injustiça ao interferir nas políticas públicas de caráter compensatórias, ao incluir um grande número de pessoas que concorrerão às oportunidades geradas por tais políticas, com aqueles que realmente precisam de discriminação compensatória para dirimir barreiras enfrentadas no seu dia a dia. Além disso, tal proposta pode abrir um precedente que destrói todo o conceito de “inclusão de pessoa com deficiência”, e outros segmentos poderão reivindicar o mesmo “direito”, como por exemplo, pessoas com alta miopia, cuja a dificuldade de enxergar pode ser suprida com o uso de óculos ou lente de contato”. Ainda na manifestação, as entidades afirmam que “este assunto merece uma discussão mais aprofundada, demandando maior tempo de tramitação. Tal proposição pode jogar por terra uma construção coletiva de décadas. Toda a legislação vigente, referente à inclusão da pessoa com deficiência, é fruto de ampla discussão entre Congresso e sociedade, ao longo de muitos anos. Não é aceitável tratar uma pessoa totalmente cega da mesma forma que uma pessoa que tem visão monocular, e que inclusive pode dirigir um carro com autonomia. Neste sentido solicitamos que antes de submeter a Proposta à votação, seja feita uma consulta ao segmento de pessoas com deficiência que até agora não foi ouvido, através da participação de suas Entidades conforme compromisso assumido pelo Estado Brasileiro perante as Nações Unidas e incorporado à nossa Constituição”.

CONADE – CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

No início de março, MARCO ANTONIO CASTILHO CARNEIRO, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, em MANIFESTO, “com fundamento no Decreto Federal 10.177/2019, recomenda o veto integral do presente projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, visto que, o Estado Brasileiro, dispõe da avaliação biopsicossocial, como instrumento para a declaração da deficiência, não cabendo mais, tal condição ser determinada por lei ou ato normativo. Outrossim, sancionar o presente PL representa profundo retrocesso social e legislativo dando margem a diversos questionamentos internos e internacionais, inclusive no âmbito do comitê da ONU que avalia a implementação da Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência”.

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