Célia Leão, Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência de SP, fala sobre isenção do IPVA

O Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO questionou a Secretária Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de SP – Célia Leão, sobre o momento que vive o segmento com a possível cobrança da integralidade do IPVA a partir de janeiro de 2022.

Novas regras que vigoram desde o final do ano passado, apresentadas pelo Governo do Estado de SP e aprovadas pela Assembleia Legislativa, criou um embate entre o segmento PCD e as autoridades estaduais. Inclusive ocorreu a ‘judicialização’ em busca da manutenção da isenção.

Em matéria publicada no início desta tarde, o SISTEMA REAÇÃO divulgou a manifestação de parlamentares estaduais que prometem alterar o atual cenário e devolver a isenção às pessoas com deficiência.

Acompanhe a pauta enviada pelo SISTEMA REAÇÃO para a Secretária Célia Leão:

1º) A Secretária Célia Leão tem acompanhado a situação da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência, após as novas regras que foram criadas no Estado de São Paulo? Tem informações do número de processos judiciais interposto pelo segmento contra a Fazenda Pública?

2º) Tem participado de algum estudo que possa modificar as regras para a concessão da isenção do IPVA?

3º) Com o cenário atual, mais de 90% das pessoas que contavam com a isenção do IPVA terão que pagar o imposto em sua integralidade a partir de janeiro de 2022! O Governo Estadual prepara alguma intervenção, impedindo que essas pessoas tenham que arcar com esse tributo?

4º) O segmento PCD, liderado pelo SISTEMA REAÇÃO – e por Rodrigo Rosso, protocolou em 15/setembro junto a Presidência da ALESP e a SGP – Secretaria Geral Parlamentar um documento solicitando que o Colégio de Líderes ouvisse representantes do segmento, em relação a suspensão da isenção do IPVA. Até o momento não houve nenhuma resposta da ALESP. A senhora poderia intervir e tentar efetuar o agendamento, inclusive participando também deste encontro?

5º) Por outro lado, temos acompanhado várias postagens nas redes sociais de pessoas com deficiência solicitando audiência com o Governador João Dória, para apresentar reivindicações que demonstram que as ‘fraudes no IPVA’ devem ser apuradas e os responsáveis punidos, porém o segmento não deve pagar pelos inconsequentes. A senhora poderia levar uma Comissão de PCD ao Palácio dos Bandeirantes para uma audiência com o Governador e com o Vice-Governador?

6º) A senhora tem informação de qual é a posição do estado de SP junto ao CONFAZ – Conselho Nacional Fazendário sobre o aumento do teto para isenção do ICMS de R$ 70 para R$ 140 mil?

Segue a íntegra da nota da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência acompanha de perto o tema da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, e participou diretamente de todo o processo de diálogo e estudos para a construção da legislação.

As pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuam com os direitos preservados e com a isenção de IPVA, bem como autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não-condutoras.

Além disso, o Governo de SP avalia os casos individuais, sendo que qualquer proprietário de veículo que perder a isenção do imposto e se sentir prejudicado pode apresentar recurso ou um novo pedido por meio do SIVEI, no endereço https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/.

Neste momento, todos os contribuintes com deficiência estão isentos do pagamento do imposto em cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, em face de uma ação coletiva. A isenção será mantida enquanto perdurar a liminar. A Procuradoria Geral do Estado recorreu e aguarda decisão da justiça. Se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação, os valores pagos de IPVA 2021 serão automaticamente restituídos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Com relação ao aumento do teto para isenção do ICMS, vale reforçar que as decisões do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) são unânimes e tomadas por um colegiado formado por todos os estados.

A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência se coloca à disposição, sempre que necessário, para dialogar com o seguimento.