Comissão aprova projeto que facilita a concessão de benefício fiscal a pessoas com deficiência no CONFAZ. Decisão altera modelo de votação e aprovação.

Rigoni: medida contribui para a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Rigoni: medida contribui para a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 86/19, que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deliberar por maioria simples sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o texto altera a Lei Complementar 24/75, que hoje estabelece que a concessão de benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dependerá sempre de decisão unânime dos estados.

O parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, e, no mérito, pela aprovação.

“A proposta merece prosperar, tendo em vista que contribui para o aperfeiçoamento da aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, avaliou.

Tramitação

Já aprovado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias