Comissão da Camara dos Deputados aprova liberação de cartão de estacionamento se motorista comprovar direito a vaga especial

Atualmente, uso da credencial é obrigatório, e a pessoa que estacionar nas vagas reservadas sem o Cartão de Estacionamento está sujeita a multa por infração gravíssima.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispensar a multa por falta de cartão de estacionamento em vagas reservadas, se for possível comprovar que o condutor tem esse direito no ato da fiscalização.

O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 693/21 e diz que: “Estando o agente diante de pessoa idosa ou com deficiência que pretenda utilizar a vaga a esses grupos reservada, não é razoável a aplicação de multa, mesmo que não seja apresentada a credencial correspondente”.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias