Na reunião ordinária desta quarta-feira, 9/12, o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária órgão que reúne todos os Secretários de Fazenda dos Estados brasileiros, de acordo com informações obtidas junto ao Ministério da Economia, através de sua assessoria oficial, NÃO DEBATEU nenhum ponto relativo ao Convênio ICMS 38/12, que trata dos benefícios para aquisição por pessoas com deficiência de veículos 0km.
“Portanto o Convênio ICMS 38/12, permanece na forma que está”, segue a informação. As demais deliberações da reunião do CONFAZ, realizada ontem, serão publicadas amanhã no Diário Oficial da União.
Com isso, segue, assim, a decisão que foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de 3/11 do Ministério da Economia, que durante a 329ª Reunião Extraordinária do órgão determinou a prorrogação até 31 de março de 2021 do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista. O convênio vencia em 31/dezembro/2020. O valor teto para aquisição permanece também em R$ 70 mil reais.
“Ou seja, continuamos todos na mesma. Nada aconteceu e ficará tudo para ser decidido na reunião de março de 2021. Até lá só nos resta continuar batalhando para que o segmento PcD seja ouvido e atendido nessa sua reivindicação mais do que justa da atualização do valor teto, que irá completar 12 anos congelado”, comenta Rodrigo Rosso, ex-presidente da ABRIDEF.
