Consulta Pública sobre atualização de lista de bens e serviços de Tecnologia Assistiva passíveis de financiamento para Pessoas com Deficiência

Trata-se de Consulta Pública para colher sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos e subsídios da sociedade para atualização da lista de bens e serviços de tecnologia assistiva da Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012, alterada pela Portaria Interministerial nº 604, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o “limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços”.

Objeto:

A Portaria Interministerial que será editada, assinada pelos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e da Economia (ME), lista quais bens e serviços de tecnologia assistiva são passíveis de ter sua compra subsidiada pelo Estado Brasileiro, na forma de equalização de juros para empréstimo.

Conveniência e Oportunidade:

Considerando que o tema Tecnologia Assistiva é uma das áreas prioritárias de atuação do MCTI,  que reverbera sobre uma parcela considerável da população brasileira, cerca de 45 milhões de brasileiros, o MCTI entende que a atualização da Portaria Interministerial é uma excelente oportunidade de o Governo Federal entregar uma política pública mais assertiva para a sociedade.

Descrição do Rol de Bens e Serviços (Portarias Interministeriais n° 362 e 604):

O rol de bens e serviços é dividido em 12 Áreas Macro de Tecnologia Assistiva, com sua respectiva descrição da área, 121 Código, recurso (bens e serviços) e descrição do recurso que não necessitam de recomendação de profissional de saúde e 152 Código, recurso (bens e serviços) e descrição do recurso cuja aquisição recomenda-se a orientação e prescrição de profissional de saúde habilitado, totalizando 273 bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Alguns Resultados desta Política Pública:

A linha Crédito Acessibilidade financiou, via Banco do Brasil, 10.405 itens de tecnologia assistiva no ano de 2019, como próteses, aparelhos auditivos e cadeiras de rodas. De janeiro a dezembro de 2019, foram desembolsados cerca de R$ 100,5 milhões. O montante indica crescimento de 33,76% sobre a demanda registrada no mesmo período de 2018, quando o Banco do Brasil desembolsou R$ 75,1 milhões.  Voltado para clientes com renda de até 10 salários mínimos, o BB Crédito Acessibilidade possibilita a aquisição de bens e serviços relacionados na Portaria Interministerial nº 604, que contribuem com o bem-estar e a promoção de maior inclusão social das pessoas com deficiência (PcD).

Integram a lista mais de 300 itens, como projetos arquitetônicos, reforma e material de construção, com o objetivo de adaptação de imóvel residencial para pessoas com deficiência e serviços de adaptação de veículos, dentre outros. As taxas vão de 0,41% a 0,45% ao mês. São Paulo é o estado brasileiro que mais utilizou a linha de crédito, ao contabilizar 3.816 operações, totalizando  R$ 34.182.883,74, seguido por Minas Gerais, com 1.268 acessos e R$ 11.585.272,49 em desembolsos.

Dinâmica:

Serão disponibilizados os Anexos I e II da Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012, alterada pela Portaria Interministerial nº 604, de 24 de dezembro de 2013, e cada cidadão deverá propor ajustes, alterações ou adições ao texto vigente.

Quantitativo de Potenciais Usuários:

Segundo OMS (Organização Mundial da Saúde), estima-se que mais de um bilhão de pessoas em todo mundo tenha algum tipo de deficiência ou incapacidade, correspondendo a cerca de 15% da população mundial. Ainda segundo a OMS, pelo menos 10% das crianças no mundo nascem ou adquirem algum tipo de deficiência física, mental ou sensorial. Todo esse contingente descrito, com avanços científicos, tecnológicos e de comunicação, passa a usufruir do apoio das diferentes modalidades de tecnologia assistiva para melhor desenvolver-se nos ambientes educacionais, de lazer e de trabalho. No Brasil, segundo o Censo 2010 do IBGE, há uma população de mais de 45 milhões de brasileiros com alguma deficiência seja ela física, visual, auditiva ou mental. A última análise dos dados do Censo, divulgada em 2018, conforme o modelo biomédico de conceituação de pessoas com deficiência, aponta que, em números absolutos, são 12 milhões e 748 mil de pessoas com deficiência e 32 milhões e 857 mil, com alguma limitação funcional.

Portaria de Temas Prioritários do MCTI:  Tecnologia Assistiva é definida como pauta prioritária, conforme menciona a Portaria MCTI Nº 5.109 , de 16 de agosto de 2021, que apresenta a definição dos temas estratégicos, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2021 a 2023, para fins de atendimento ao Plano Plurianual do Governo Federal. Nela são indicados como prioritários os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovações voltados para as áreas de Tecnologias Habilitadoras e Qualidade de Vida, entre outras. A área de Tecnologias para Qualidade de Vida (Art. 7º da Portaria MCTI Nº 5.109/2021) contempla setores de Saúde e Tecnologias Assistivas. Como parágrafo único do Artigo 7º recomenda que: “A área referida no caput tem como objetivo contribuir para a melhoria da oferta de produtos e serviços essenciais para uma parcela significativa da população brasileira”.


ITENS OBRIGATÓRIOS:

Cada ajuste, alteração ou adição ao texto vigente proposto pelo cidadão, deverá OBRIGATORIAMENTE, sob pena de não inclusão, estar acompanhado de:

(i) identificação de qual é o item que sugere-se alteração;

(ii) justificativa do porquê da alteração do item; e

(iii) proposição de uma nova redação para o item.

Acesse as informações sobre Consulta Pública sobre atualização de lista de bens e serviços de Tecnologia Assistiva passíveis de financiamento para Pessoas com Deficiência (Portarias Interministeriais nº 362 e n° 604) no link

https://www.gov.br/participamaisbrasil/atualizacao-da-portaria-interministerial-604