Consulta Pública sobre Plano Nacional de Tecnologia Assistiva – PNTA

No Brasil, segundo o Censo 2010 do IBGE, há uma população de mais de 45 milhões de brasileiros com alguma deficiência seja ela física, visual, auditiva ou mental. Em sua última análise dos dados do Censo, divulgada em 2018, conforme o modelo biomédico de conceituação de pessoa com deficiência, aponta que, em números absolutos, são 12 milhões e 748 mil de pessoas com deficiência e 32 milhões e 857 mil, com alguma limitação funcional.

Assim ao se pensar na participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas é necessário refletir não só sobre os quantitativos dos dados, mas sim em estratégias para que limitações às atividades da vida diária e restrições à participação sejam superadas pelo acesso às tecnologias que contribuam para a autonomia desse grupo populacional incluindo os em todos os ambientes sociais.

Nesse contexto muito se fala em acessibilidade que é expressa na LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, como é conhecida a LEI Nº 13.146/2015 definiu como deficiência a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com esse novo entendimento do que caracteriza uma pessoa com deficiência, fica notável que a deficiência não está necessariamente centrada na estrutura e/ou função do corpo da pessoa, mas sim no ambiente concebido para pessoas sem deficiência na estrutura e/ou função do corpo que precisam transpor barreiras de um mundo não concebido para elas.

A LBI menciona dois principais conceitos para se alcançar a equidade da pessoa com deficiência em comparação com as demais: os conceitos de acessibilidade e o de desenho universal. Em particular, o desenho universal visa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços criados segundo a lógica universal, ou seja, para todas as pessoas não importa sua condição, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. A tecnologia assistiva ou ajuda técnica como era mencionada no passado, foi definida como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Diante do exposto, a ciência, a tecnologia e inovação estão sendo percebidas pelo poder público, pelas organizações não governamentais e pela própria população da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida como oportunidade/meio concreto de inserção social, sob o ponto de vista da comunicação, mobilidade, qualidade de vida e autonomia. A Tecnologia Assistiva (TA) vem permitindo a seus usuários acesso à educação, trabalho, lazer, esporte e significativos resultados sob o ponto de vista saúde e bem-estar.

Assim, ao entender a Tecnologia Assistiva como um direito passa a ser imprescindível a inter-relação entre diversos atores tanto da iniciativa pública, privada e do terceiro setor. Pensar a qualidade de vida da pessoa com deficiência, significa pensar o conhecimento (C, T&I) sob o ponto de vista da tecnologia aplicada, que no caso da TA, precisa ser entendida/viabilizada como soluções tecnológicas personalizados, respeitando o biótipo, a deficiência e as limitações funcionais de cada pessoa.

A Tecnologia Assistiva vem sendo um grande desafio para as políticas públicas brasileiras tanto sob o ponto de vista do desenvolvimento, da oferta e do acesso às tecnologias. Isso levou a necessidade da elaboração do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva; que norteará o Estado brasileiro em suas ações para os próximos 4 anos.

O artigo 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência compromete o poder público a desenvolver plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos. Com o intuito de regulamentar o referido artigo, foi publicado o Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do PNTA.  Esse Decreto estabelece ainda que o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva (CITA) apresente proposta de Plano Nacional de Tecnologia Assistiva ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Desta forma, o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, que tem como finalidade formular, articular e implementar políticas, programas e ações para o fomento ao acesso, desenvolvimento e inovação em TA, construiu a Minuta do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva ora apresentada nesta consulta pública.

ITENS OBRIGATÓRIOS:

Cada ajuste, alteração ou adição ao texto vigente proposto pelo cidadão, deverá OBRIGATORIAMENTE, sob pena de não inclusão, estar acompanhado de:

(i) identificação de qual é o item que sugere-se alteração;

(ii) justificativa do porquê da alteração do item; e

(iii) proposição de uma nova redação para o item.


Acesso o link da Consulta Pública sobre atualização de lista de bens e serviços de Tecnologia Assistiva passíveis de financiamento para Pessoas com Deficiência (Portarias Interministeriais Nº 362 e N° 604)

https://www.gov.br/participamaisbrasil/atualizacao-da-portaria-interministerial-604

Fonte: https://www.gov.br/