CONTAGEM REGRESSIVA PARA JULGAMENTO DA ISENÇÃO DO IPVA EM SP

Pouco mais de onze dias separa as pessoas com deficiência do estado de São Paulo de conhecer uma nova decisão sobre a manutenção da suspensão do pagamento do IPVA para o ano de 2021.

Ocorre que a partir das 9h30 da segunda-feira, 21 de junho, os Desembargadores da 5ª Câmara Cível iniciam o julgamento do recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Ministério Público na Ação Civil Pública que solicitou a suspensão do pagamento do IPVA em 2021. O julgamento do Agravo será realizado entre os desembargadores Relator Nogueira Diefenthaler, Marcelo Berthe e Maria Laura Tavares.

A cobrança do imposto neste ano aconteceu após a aprovação de um Projeto de Lei de autoria do Governador João Dória na Assembleia Legislativa que afetou quase 90% das pessoas com deficiência que contavam com essa isenção.

Logo que a Legislação Estadual passou a vigorar, entidades, instituições e pessoas físicas buscaram a judicialização do tema. Muitos conseguiram êxito e conquistaram liminares individuais que suspenderam o pagamento do imposto, mas outros não obtiveram a isenção de forma individual, só sendo beneficiados com a liminar coletiva.

Em janeiro deste ano, o Ministério Público, através do Promotor de Justiça Wilson Tafner interpôs uma Ação Civil Pública que, liminarmente, garantiu a suspensão do pagamento do IPVA. O que ocorre na segunda-feira, 21, é exatamente o julgamento deste Agravo de Instrumento que garante, até o momento, a suspensão do pagamento do imposto para o ano de 2021.

De acordo com o advogado e especialista em ações relacionadas ao segmento PCD, Marcos Antônio da Silva, “este julgamento é muito importante, pois vai julgar sobre a manutenção da liminar deferida pelo Relator, DR. NOGUEIRA DIEFENTHALER, que em decisão monocrática ao receber o agravo de instrumento deferiu a liminar na data de 22/01/2021, suspendendo a cobrança do IPVA para todas as pessoas com deficiência que tinham isenções em 2020. Caso essa turma julgadora dê provimento ao recurso do MP, a liminar será confirmada, mantendo a suspensão da cobrança do IPVA do ano de 2021, até o julgamento do mérito da ação principal. Já caso a turma julgadora negue provimento ao agravo do MP, a liminar será revogada e, as pessoas que estavam com as cobranças suspensas do IPVA, por conta desta liminar terão que realizar o pagamento, afirma o advogado”.

Mas após a decisão neste julgamento ainda cabe à interposição de Recurso Especial ao STJ, sendo que tanto o MP quanto a FESP têm prazo em dobro para recorrer, que será de 30 dias úteis.

De acordo com o advogado Marcos Antônio, “cabe também embargos de declaração, mas somente se houver alguma contradição, omissão, obscuridade ou erro formal na decisão. O Recurso Especial neste caso é muito difícil de ser admitido. A maioria é barrada antes de chegar ao STJ, por ter diversos requisitos que têm que ser atendidos, assim, a decisão prolatada neste julgamento provavelmente é a que vai prevalecer”.

IPVA 2022

Toda a movimentação junto ao Judiciário Paulista, em relação às Ações Civis Públicas, são referentes apenas e somente para a suspensão do pagamento para o ano de 2021. Em não havendo nenhuma alteração ou adequação da atual legislação, as pessoas com deficiência terão que arcar com o pagamento do IPVA em 2022. Essas mudanças podem existir após iniciativa do Governador João Dória ou dos Deputados Estaduais.

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