Cresce a pressão para pessoas com deficiência serem vacinadas urgentemente contra Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro

Vacinas contra Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro

Importantes entidades se uniram no Rio de Janeiro para pressionar o Governo Estadual a rever o Plano de Contingência Estadual para Vacinação contra a Covid 19 no Estado do Rio de Janeiro e incluir as pessoas com deficiência como prioridade emergencial.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência – NUPED, a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ e a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência emitiram uma  RECOMENDAÇÃO CONJUNTA.

Assina o documento LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO – Promotora de Justiça, PEDRO GONZÁLEZ MONTES DE OLIVEIRA – Defensor Público, CAIO SILVA DE SOUSA – Advogado Presidente da CDPD/OABRJ e OTAVIO LEITE – Deputado Federal e Membro Efetivo da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

CAIO SILVA DE SOUSA ajuda com a pressão para vacinação das PcD contra Covid 19 no Estado do Rio de Janeiro
CAIO SILVA DE SOUSA – Advogado Presidente da CDPD/OABRJ

De acordo com o documento “a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, erigida à categoria de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6949/2009) afirma em seu art. 11 que em situações de risco e emergências humanitárias, os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais”. Afirmam ainda que “o artigo 9º da Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a receber tratamento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias e atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público” e que “o artigo 10 desse mesmo diploma prevê que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Poder Público adotar medidas para sua proteção e segurança”.

OTAVIO LEITE - Deputado Federal ajuda com a pressão para vacinação das PcD contra Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro
OTAVIO LEITE – Deputado Federal e Membro Efetivo da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Para as autoridades que emitiram a Recomendação “diante da escassez das vacinas no Estado do Rio de Janeiro, é imperioso estabelecer prioridade dentro do grupo prioritário da quarta fase de vacinação, conforme acordado em reunião realizada no dia 10/03/2021, com a presença dos subscritores desta Recomendação, além de representantes da Secretaria de Estado de Saúde, sob pena de violação da garantia de prioridade prevista na legislação pátria”.

Confira as recomendações das autoridades para combater a Covid 19 no Estado do Rio de Janeiro

No documento as autoridades “resolvem RECOMENDAR ao Sr. Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro as seguintes providências:

1) Elaboração de nova edição do Plano Estadual de Contingência Contra a Covid-19, em que seja prevista a prioridade das pessoas com deficiência permanente na quarta fase do plano de vacinação – conforme quarta atualização do Plano Nacional – de forma a assegurar que tenham prioridade em relação às demais pessoas que compõem tal grupo (“prioridade da prioridade”), em cumprimento ao disciplinado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146/2015, só devendo ser iniciada a vacinação do grupo subsequente após o término da vacinação desse grupo prioritário;

2) Que na nova edição do Plano Estadual de Contingência Contra a Covid-19 seja previsto, no campo referente à descrição do público alvo, o conceito de deficiência disposto no artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”) com referência, para fins de caracterização, ao documento do Ministério do Trabalho denominado “Caracterização das Deficiências”, datado de 2018;

3) Que o Plano Estadual de Contingência indique que a comprovação da condição de pessoa com deficiência seja feita preferencialmente por meio de um documento, indicando, à título de exemplo, entre outros os seguintes: qualquer laudo da rede pública ou particular, independente de prazo de validade, que indique a deficiência; cartões de gratuidade no transporte público; documentos comprobatórios de atendimento em centros de reabilitação ou unidades especializadas no atendimento de pessoas com deficiência; documento oficial de identidade com a indicação da deficiência; ou qualquer outro documento que indique se tratar de pessoa com deficiência.

4) Que o Plano Estadual de Contingência esclareça que a autodeclaração deve ser utilizada apenas subsidiariamente, caso a pessoa a ser vacinada não possua nenhum documento comprobatório da sua deficiência. Para tanto, recomenda-se que o Estado disponibilize formulário acessível e de linguagem fácil, no qual haja advertência quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), nos moldes da minuta constante no anexo 2, além de material audiovisual plenamente acessível (em libras, com audiodescrição e legenda) com esse mesmo conteúdo;

5) Que seja inserido no Plano que, nos casos de deficiência mental (também conhecida como deficiência psicossocial), que não são aparentes, orienta-se a exigência de laudo onde haja, além da CID, informações sobre as barreiras vivenciadas por aquela pessoa para sua inclusão na sociedade, conforme previsão da LBI, devendo a autodeclaração ser utilizada apenas subsidiariamente, nos termos do item 4;

6) Que seja inserido no plano, orientação para que os municípios providenciem, em casos de deficiências psicossociais de pessoas atendidas pela rede, laudos ou declarações emitidas por profissionais da rede de saúde mental (RAPS), responsáveis pelo acompanhamento, indicando o CID e as barreiras vivenciadas por aquela pessoa, de forma a facilitar a vacinação;

7) Que seja inserido no Plano a orientação de que, por ocasião da vacinação de pessoas com deficiência, os municípios busquem locais estratégicos, considerados como referência no atendimento do público com deficiência e dotados de acessibilidade, para que se tornem postos de vacinação, facilitando o acesso;

8) Que seja previsto no Plano a orientação de que os municípios, utilizem a estratégia de Drive-Thru, preferencialmente para vacinação de pessoas com deficiência com dificuldades de locomoção ou quando o mesmo assegure ambiência facilitadora para a aplicação da vacina;

9) Que seja previsto no Plano a orientação de que os municípios viabilizem canal para o agendamento prévio de vacinação domiciliar das pessoas com deficiência acamadas;

10)Que seja previsto no Plano a orientação de que os municípios realizem, de forma prévia, especialmente através de suas Redes de Assistência Social (CRAS, CREAS), Saúde (Atenção Primária e Saúde Mental), e das Secretarias e órgãos afins de gestão de políticas para pcd, bem como Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência, busca ativa das pessoas com deficiência entre 18 e 59 anos de idade, a fim de seja garantida a efetiva vacinação desse público;

11)Que seja previsto no Plano a orientação de como proceder no caso de pessoa com deficiência que não tenha qualquer condição de expressar seu consentimento, após devidamente esclarecida, devendo ser priorizada, nessa hipótese, a vacinação, nos termos dos artigos 10,  parágrafo único e 13 da Lei 13.146/2015, em observância ao direito fundamental à saúde, ressalvada a hipótese de contraindicação médica. Caso a pessoa tenha condições de expressar o seu consentimento livre e esclarecido, deverá sempre ser privilegiada a vontade da mesma, ainda que divergente do seu acompanhante ou curador”.

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