A Lei Federal nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017, instituiu a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
De acordo com a legislação, as comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Instituída em 1964, com o nome de Semana Nacional da Criança Excepcional, foi pensada para elucidar a condição dessas pessoas de forma a contribuir para a desconstrução de preconceitos, divulgar quais são as necessidades destas pessoas, cada uma com sua excepcionalidade e colocar a sociedade em reflexão no dever da igualdade para inclusão.
A Semana também tem a função de sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das pessoas com deficiência e chamar a atenção para suas necessidades, tanto para a definição de políticas públicas quanto para o combate ao preconceito.
