* Por Dr Marcos Antônio da Silva
Nesta quarta-feira a tarde, dia 01/09/2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou três incidentes de inconstitucionalidades suscitados pelas 6º e 12ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos Desembargadores Dr. Evaristo dos Santos e Dr. Souza Meirelles.
Em decisão apertada, 12 votos favoráveis e 10 votos contrários, foram acolhidas as arguições, com esse resultado, ficou declarada a inconstitucionalidade da cobrança do IPVA para as pessoas com deficiência para o ano de 2021 que tinham a isenção do imposto deferida pela SEFAZ no ano de 2020 e anteriores.
Esta decisão é muito importante, pois deverá servir de precedentes para os julgamentos das ações individuais, bem como, para os julgamentos das ações do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Também ouso defender que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pelo PSB deve ter o mesmo desfecho, pois, será julgada pelo mesmo Órgão Especial, dando maior segurança jurídica para as pessoas com deficiências.
Desta decisão ainda cabe recurso pelo Estado de São Paulo (Embargos de Declaração ou Recurso Extraordinário), portanto, ainda não é definitiva, mas as chances de reversão desta decisão em favor do Estado é muito pequena, pois, o STF atualmente tem decisão pacificada sobre a obrigatoriedade de que a majoração de impostos, mesmo que de forma indireta, como ocorreu com a Lei 17.293/2020, tem que respeitar o lapso temporal de 90 dias entre a publicação da Lei e o fato gerador do imposto, sendo que o Governo do Estado não respeitou esse prazo, por isso as chances de reversão são baixas.
Destaco que a decisão vale somente como precedentes para as ações autônomas e as ações civis públicas, não sendo uma decisão que dá direito de forma automática à isenção do IPVA para todas as pessoas com deficiências, sendo de suma importância que as pessoas continuem a ingressar no judiciário para tentar a manutenção da isenção para o ano de 2022 em diante.
Mas de qualquer forma é uma decisão muito importante, uma vitória sobre o Governo do Estado de São Paulo, pelo menos para o ano de 2021, em que todos foram pegos de surpresa com a revogação da isenção do IPVA, muitos sem orçamento para o pagamento do imposto, é a justiça sendo feita, mesmo que de forma parcial!
* Marcos Antonio da Silva,
Advogado militante na causa da Pessoa com Deficiência.
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LIVE vai tirar todas as dúvidas
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