Decisão suspende “novo cadastramento” de PcD em SP para obtenção da isenção do IPVA

No final da tarde desta quinta-feira, 4, a juíza Gilsa Elena Rios da 15ª Vara da Fazenda  Pública Ação Civil Pública deferiu o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela Defensoria Pública do Estado, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Na “ação, a Defensoria Pública alega ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal e ao devido processo legal substancial/material (princípios da proporcionalidade e da razoabilidade), pretende seja a presente ação julgada procedente para condenar a FESP: a) a não cobrar o IPVA neste exercício financeiro de 2021 das pessoas com deficiência que possuíam a isenção do referido imposto no exercício de 2020, independentemente se contempladas ou não as hipóteses de isenção da Lei Estadual nº 17.293/2020, considerando a violação do princípio da anterioridade nonagesimal; e b) a não exigir o recadastramento nos termos da Portaria CAT 95/2020, neste exercício financeiro, daquelas pessoas com deficiência contempladas nas hipóteses de isenção da Lei Estadual nº 17.293/20202 e que já estavam cadastradas no sistema da Fazenda Estadual, considerando a violação dos deveres da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão do prazo exíguo e da exigência de novos documentos, sob pena de imposição de multa diária, sem prejuízo de outras medidas que visem o resultado prático equivalente para a manutenção da saúde e do bem estar das pessoas com deficiência”, afirma a magistrada.

O que diz a Decisão da Juíza

De acordo com a juíza, “a demanda foi proposta com o objetivo de defender os direitos das pessoas com deficiência – notadamente a efetivação do direito ao transporte –, de maneira que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública (art. 5º, inc. II, da Lei nº 7.347/85), cabendo a ela e ao Ministério Público, a tomada das medidas necessárias à garantia dos direitos previstos na Lei nº 13.146/2015 (art. 79, § 3º, da LBI)”.

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Consta na sentença que “conforme disposto no Decreto Estadual n. 65.337/20, alterando o artigo 4º do Decreto Estadual n. 59.953/2013, revela-se desproporcional e irrazoável exigir do contribuinte com deficiência física severa ou profunda; deficiência visual, mental, intelectual – severa ou profunda ou autista, a realização de novo laudo, pois a deficiência foi verificada e a isenção concedida sob a égide Lei nº 13.296/2008 e do Decreto Estadual n. 59.953/2013 e mantida sob o manto da Lei nº 17.293/2020”.

De forma mais direta, a magistrada destaca que “denota-se que as deficiências elencadas como severas ou profundas não são passíveis de alteração ou melhora com o decurso de tempo. Uma vez reconhecido pelo Estado que o contribuinte possui deficiência (física, mental, intelectual) profunda ou severa, bem como o deficiente autista, não se verifica a pertinência de se exigir a renovação do laudo, pois estas deficiências são permanentes”.

Sentença a magistrada que “pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigência de novo cadastramento do portador de deficiência física, mental, intelectual – profunda ou severa, bem como o deficiente autista, cuja isenção do pagamento do IPVA foi concedida em decorrência da natureza severa e profunda destas deficiências, reconhecidas sob a égide da Lei nº 13.296/2008 e do Decreto Estadual n. 59.953/2013 e mantidas pela Lei n. 17.293/2020 e pelo Decreto Estadual n. 65.337/20”.

A decisão, de acordo com o advogado Marcos Antônio da Silva, que vem atuando em ações individuais de pessoas com deficiência contra as novas regras, vale a partir da publicação em Diário Oficial.  A expectativa é para a nova manifestação da Fazenda do Estado para suspender a eficácia da Tutela de Urgência.

 

MAIS UMA DECISÃO FAVORÁVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Assim como na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, que também obteve uma LIMINAR que suspende a cobrança do IPVA para PcD que já contavam com o desconto em 2020, as decisões favoráveis – mesmo que LIMINARMENTE – favorecem o segmento das pessoas com deficiência.

Ainda tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSB – Partido Socialista Brasileiro e do Deputado Estadual Marcio Nakashima, líder do PDT – Partido Democrático Trabalhista na Assembleia Legislativa.

 

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