Deputado Otávio Leite fala sobre sanção da MP 1034/2021

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Agência câmara

A lei que dispõe sobre o teto para compra de veículos para pessoas com deficiência mediante isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto da Medida Provisória, que passou pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15) e já está em vigor.

A principal mudança é a elevação do valor máximo dos carros adaptados de R$70 mil para R$ 140 mil, uma das pautas defendidas pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Outro avanço foi a redução do período mínimo para a troca de automóveis com isenção de quatro para três anos.

“A atualização do valor do carro para isenção é fundamental para o processo de inclusão social desta população. Tivemos uma vitória importante para garantir o direito à locomoção das PcDs com a ampliação do teto, que passa a incluir modelos adaptáveis”, celebra o parlamentar.

A MP 1034/2021, editada pelo presidente Bolsonaro em março, estabeleceu o teto de R$ 70 mil para a aquisição de carros adaptados. Antes, o valor do veículo não era limitado. O teto sofreu críticas, já que o mercado não oferece opções adaptáveis até esse valor, considerado defasado. Isso acaba dificultando a compra dos veículos por quem precisa deles para se deslocar. Além disso, o prazo para a aquisição de novos automóveis foi fixado em quatro anos.

Após passar pela Câmara e pelo Senado, os parlamentares alteraram o texto para dobrar o limite de valor dos carros com isenção de IPI, além de reduzir o período de troca para três anos. A lei agora em vigor vai ampliar a quantidade de modelos disponíveis e garantir a mobilidade dos PcDs que fazem uso destes carros.

Entretanto, a inclusão dos surdos no grupo de PcDs que têm direito à dispensa tributária, proposta por Otavio Leite e aprovada pelo Congresso, foi vetada pela Presidência da República, com o argumento de que a ampliação do público beneficiado causaria renúncia fiscal sem compensação financeira à União. Portanto, o benefício vale para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas apenas.