Deputados paulistas buscam garantir permanência da isenção do IPVA para pessoas com deficiência. Conheça as propostas!

Imagem: Autoesporte

Lei Estadual 17.293 de 16/outubro/2020, o Decreto nº 65.337 de 7/dezembro/2020 e a Portaria CAT-95 de 9/dezembro/2020 foram medidas adotadas pelo Governo paulista que suspendeu a isenção de IPVA para – pelo menos – 80% das pessoas com deficiência que contavam com esse benefício. Todas essas medidas foram criadas após a aprovação do PL 529/2020, de autoria do Governador João Dória, que foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais.

As alterações, segundo especialistas, ferem diretamente o direito das pessoas com deficiência, garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Para garantir a permanência da isenção, o Ministério Público e a Defensoria Pública ajuizaram Ações Civis Públicas junto ao Tribunal de Judiciário. Através de um Agravo de Instrumento, o MP obteve uma liminar que suspende a cobrança do imposto para parte das pessoas com deficiência, mas nem com a decisão – temporária – fez com que a cobrança fosse suspensa. A PGE – Procuradoria Geral do Estado já apresentou contestação e o momento é de expectativa para uma nova decisão judicial.

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Enquanto isso, a movimentação das pessoas com deficiência influenciou a ação de deputados estaduais que buscam suspender as novas regras.

Já foram apresentados três PDL – Projetos de Decreto Legislativo na Assembleia Legislativa e um PL – Projeto de Lei.

PDL 48/2020 – da Deputada Estadual Valéria Bolsonaro visa ‘sustar o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020 do Poder Executivo’.

Já o Deputado Estadual Carlos Giannazi, através do PDL 1/2021 pretende ‘sustar os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, e a Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA’.

O Deputado Estadual Agente Federal Danilo Balas, no PDL 3/2021 ‘determina a sustação dos efeitos do Decreto nº 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências’.

O Projeto de Lei 71/2021 de autoria do Deputado Estadual Castello Branco, prevê a ‘alteração da Lei nº 17.293, de 16 de outubro de 2020, revogando os incisos I e II do artigo 21, que estabelece novos critérios para a isenção do IPVA de veículo de propriedade de pessoa com deficiência’.

De acordo com especialistas ouvidos pelo SISTEMA REAÇÃO – TV e REVISTA REAÇÃO, “é preciso apreciar com muita cautela todas as propostas que são apresentadas no legislativo paulista. O Governo possui uma equipe técnica que consegue encontrar brechas para não perder arrecadação. Muitas vezes a Assembleia aprovou um tema, de autoria de um parlamentar e de importância para a sociedade, mas o governo veta por vício de origem ou por inconstitucionalidade. A questão da suspensão do IPVA para as pessoas com deficiência foi tratada pelo governo com muita importância, pois alegam existir fraude na concessão dessas isenções, portanto, com certeza, será uma boa batalha entre o segmento e o líder do executivo”.

CONHEÇA OS PROJETOS

Projeto Valeria Bolsonaro permanência isenção do IPVA

PDL 48/2020

Protocolado em 12 de dezembro de 2020, o Projeto de Decreto Legislativo 48/2020, de autoria da Deputada Estadual Valéria Bolsonaro é o que está em uma etapa mais avançada, dentre os demais apresentados na Assembleia Legislativa.

Depois de ficar por cinco sessões plenárias para receber emendas, no dia 5 de fevereiro o PDL 48/2020 foi distribuído para a CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CTC – Comissão de Transportes e Comunicações e CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Deputados designados que integram essas comissões precisam emitir seus pareceres. Desde o dia 9 de fevereiro o projeto está com o Deputado Heni Ozi Cukier, aguardando o parecer. Após a apresentação da decisão do parlamentar, o assunto será discutido e votado pelos demais membros. Ao tramitar e ser aprovado pelas três comissões segue para votação no plenário da Assembleia. O PDL, para ser aprovado, precisa ter a maioria dos votos. Sendo acatado pelos parlamentares estaduais, o Presidente da Assembleia promulga a Lei. Nesse caso o assunto não depende de sanção ou veto do governador.

Projeto Carlos Giannazi permanência isenção do IPVA

PDL 1/2021

O segundo PDL – Projeto de Decreto Legislativo que tramita na Assembleia Legislativa que visa reverter às novas regras para isenção do IPVA para PCD é de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi. O PDL 1/2021 foi publicado em 4 de fevereiro. Também ficou por cinco sessões aguardando emendas e no dia 15 de fevereiro foi distribuído para análise nas Comissões de CCJR – Constituição, Justiça e Redação; CTC – Comissão de Transportes e Comunicações e CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. O projeto ainda não foi distribuído para nenhum deputado emitir o parecer pela CCJR. Ao tramitar e ser aprovado pelas três comissões segue para votação no plenário da Assembleia. O PDL, para ser aprovado, precisa ter a maioria dos votos. Sendo acatado pelos parlamentares estaduais, o Presidente da Assembleia promulga a Lei. Nesse caso o assunto não depende de sanção ou veto do governador.

Projeto Danilo Balas permanência isenção do IPVA

PDL 3/2021

Tramita paralelamente ao PDL do Deputado Carlos Giannazi, o PDL 3/2021 de autoria do Deputado Estadual Agente Federal Danilo Balas. Também publicado no dia 4/fevereiro o projeto ficou por cinco sessões para receber emendas e no dia 15/fevereiro foi distribuído  para análise nas Comissões de CCJR – Constituição, Justiça e Redação;  CTC – Comissão de Transportes e Comunicações e CFOP – Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. O projeto ainda não foi encaminhado para nenhum deputado emitir o parecer pela CCJR. O trâmite do PDL 3/2021 segue a mesma trajetória do PDL 1/2021 e 48/2020.

Projeto de lei Castello Branco permanência isenção do IPVA

 

PL 71/2021

Já o Deputado Estadual Castello Branco preferiu apresentar um Projeto de Lei para tentar garantir a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência. Publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 13/fevereiro, o projeto vai permanecer por cinco sessões e em seguida será distribuído para três Comissões Permanentes. Se aprovado pelo plenário da Assembleia, o tema segue para sanção ou veto do Governador. Em sendo vetado pelo Governador, cabe aos deputados estaduais – em outra votação, manter ou derrubar o veto. Na maioria dos casos de derrubada do veto do governo, existe o ajuizamento de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo poder executivo.

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