Deputados paulistas não discutem iniciativas que poderiam devolver isenção de IPVA para PCD em 2022

Faltam três meses para o final de 2021 e o pesadelo de praticamente 95% das Pessoas com Deficiência de pagar o IPVA está bastante perto.

Os únicos que podem contar com a isenção do imposto são aqueles que ajuizaram ações judiciais individuais e obtiveram decisões favoráveis. Do restante, as Pessoas com Deficiência terão que conviver com a difícil realidade de custear o IPVA dos veículos a partir dos próximos anos.

Tudo começou com a sanção da Lei Estadual 17.293 de 16/outubro/2020, do Decreto nº 65.337 de 7/dezembro/2020 e da Portaria CAT-95 de 9/dezembro/2020 que foram medidas adotadas pelo Governo paulista que suspendeu a isenção de IPVA para – pelo menos – 95% das pessoas com deficiência que contavam com esse benefício.

Todas essas medidas foram criadas após a aprovação do fatídico PL 529/2020, de autoria do Governador João Dória, que foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais.

As alterações, segundo especialistas, ferem diretamente o direito das pessoas com deficiência, garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Para garantir a permanência da isenção, o Ministério Público e a Defensoria Pública ajuizaram Ações Civis Públicas junto ao Tribunal de Justiça paulista, que manteve – liminarmente a suspensão dos pagamentos para 2021. Partidos como o PSB e PDT também propuseram ADI – Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

As cobranças do IPVA foram – temporariamente – suspensas, graças as liminares coletivas judiciais. As pessoas que pagaram as primeiras parcelas do imposto ainda aguardam o trânsito em julgado das ACP para poderem reaver os valores pagos. De acordo com a Secretaria da Fazenda, os valores serão pagos se o Estado não conseguir sucesso em todas as instâncias do Judiciário.

Ocorre que as liminares coletivas obtidas até agora preveem a suspensão da cobrança só para 2021, mas não garante, em nenhum momento, a suspensão para 2022.

No início deste ano, a indignação das pessoas com deficiência influenciou a ação de alguns deputados estaduais que buscaram apresentar propostas para suspender as novas regras.

 

O SISTEMA REAÇÃO acompanha a tramitação de PDL – Projetos de Decreto Legislativo e dois PL – Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa.

Mas, coincidentemente, até o fechamento desta matéria, nenhuma das propostas foram analisadas pelas Comissões Permanentes do parlamento paulista.

Isso quer dizer que os Projetos estão ‘esquecidos’ nas Comissões. Sem os pareceres desses órgãos, os projetos não tramitam. Depois de analisados por pelo menos três Comissões, o tema é levado para o Plenário, para discussão e votação. Fato que não ocorreu até agora.

Fontes ouvidas pelo SISTEMA REAÇÃO revelam que falta vontade política para que as propostas tramitem na ALESP. “Tudo passa pela pressão política, que pode ser exercida pelo parlamentar proponente do projeto, pelo partido político do deputado autor e pela sociedade que se sente envolvida com o tema. Sem essas pressões, as propostas não prosperam”.

COMO ESTÃO OS PROJETOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

  

  • Projeto de decreto legislativo 48 / 2020

Ementa          Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.

Data de Publicação  12/12/2020

Autor(es)       Valéria Bolsonaro

Etapa Atual   Comissões

Último andamento 13/05/2021 – Distribuído ao Deputado Carlos Cezar/CCJ

  

  • Projeto de decreto legislativo 1 / 2021

Ementa          Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, e a Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Data de Publicação  04/02/2021

Autor(es)       Carlos Giannazi

Etapa Atual   Comissões

Último andamento 13/05/2021 – Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier/CCJ

  • Projeto de decreto legislativo 3 / 2021

Ementa          Susta os efeitos do Decreto nº 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Data de Publicação  04/02/2021

Autor(es)       Agente Federal Danilo Balas

Etapa Atual   Comissões

Último andamento 13/05/2021 – Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier/CCJ

  • Projeto de lei  71 / 2021

Ementa          Altera a Lei nº 17.293, de 16 de outubro de 2020, revogando os incisos I e II do artigo 21, que estabelece novos critérios para a isenção do IPVA de veículo de propriedade de pessoa com deficiência.

Data de Publicação  13/02/2021

Autor(es)       Castello Branco

Etapa Atual   Comissões

Último andamento 13/05/2021 – Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini/CCJ

  • Projeto de lei  105 / 2021

Ementa          Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência.

Data de Publicação  26/02/2021

Autor(es)       Major Mecca

Etapa Atual   Comissões

Último andamento 13/05/2021 – Distribuído ao Deputado Carlos Cezar/CCJ

De acordo com levantamentos realizados no site da Assembleia Legislativa – www.al.sp.gov.br, nenhum dos três PDL (Projetos de Decreto Legislativo) e dois PL (Projetos de Lei) receberam – sequer – o parecer da primeira Comissão Permanente da ALESP, que é a CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.