DEPUTADOS PAULISTAS VOLTAM ÀS ATIVIDADES. NOVAS REGRAS DO IPVA DEVEM SER DEBATIDAS EM PLENÁRIO

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Foto retirada de: pleno.news

A volta às atividades dos deputados estaduais paulistas na próxima segunda-feira, 1/2, pode reiniciar o debate sobre as novas medidas adotadas pelo governo estadual para a concessão da isenção do IPVA para pessoas com deficiência.

No final de dezembro de 2020, já perto do início do recesso parlamentar, foram publicados o Decreto e portaria CAT com as mudanças oriundas da aprovação do PL 529/2020. Não houve, portanto, um tempo para que as discussões tomassem o plenário do parlamento paulista.

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De acordo com a deputada estadual Valéria Bolsonaro, coordenadora da Frente Parlamentar de Defesa da Pessoa com Deficiência na ALESP, “como parlamentar e engajada na causa de defesa de pessoas com deficiência estamos aguardando os procedimentos realizados junto ao MP e com certeza iremos adotar outras medidas cabíveis, inclusive medidas de protesto contra as ordens do Governador que não está pensando nas pessoas com deficiência. No fundo ele só está preocupado em ampliar a arrecadação de impostos”.

A Frente conta com outros 20 deputados, inclusive com Carlão Pignatari, líder do Governo Dória na Assembleia, de Janaína Paschoal e de demais parlamentares que votaram favoráveis ao PL 529/2020

Na Composição da Frente, constam como Membros Apoiadores os deputados estaduais: ADRIANA BORGO (PROS); ALEX DE MADUREIRA (PSD); ANDRÉ DO PRADO  (PL); CARLÃO PIGNATARI  (PSDB); CORONEL NISHIKAWA  (PSL); CORONEL TELHADA  (PP); DELEGADA GRACIELA  (PL);  DELEGADO BRUNO LIMA  (PSL); DOUGLAS GARCIA  (PTB); EDNA MACEDO  (REPUBLICANOS); GIL DINIZ  (S/PARTIDO); ITAMAR BORGES  (MDB); JANAINA PASCHOAL  (PSL); LECI BRANDÃO  (PC do B); MÁRCIO NAKASHIMA  (PDT); MARCOS DAMASIO  (PL); RODRIGO GAMBALE  (PSL); SÉRGIO VICTOR  (NOVO); TENENTE COIMBRA  (PSL) e TENENTE NASCIMENTO  (PSL).

PARTIDOS CONTRA MEDIDAS DE DÓRIA

O Tribunal de Justiça de São Paulo já foi acionado por pelo menos dois partidos políticos: o PDT – Partido Democrático Trabalhista, através de uma Ação Civil Pública e pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nas duas ações, o judiciário aguarda manifestação do Estado para julgar o pedido de liminar, antes de decidir sobre o mérito das ações. Por sinal, no dia 22/01 – na ação do PDT, a juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara de Fazenda Pública determinou que a Fazenda Pública se manifestasse no processo em 72 horas. Até o fechamento desta matéria a magistrada não havia proferido nenhuma decisão.

Já na ADI do PSB, em 21/01, o Desembargador Relator Antonio Celso Aguilar Cortez determinou: “requisitem-se informações ao Governador do Estado de São Paulo, a serem prestadas em 30 dias. Cite-se a Procuradora Geral do Estado para, querendo, defender a norma impugnada. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer, e tornem para voto. Intimem-se”.

Essas duas ações devem ser motivo de discussão no plenário da Casa.

FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA ALESP

A coordenadora da Frente Parlamentar protocolou o Projeto de decreto legislativo  nº 48 / 2020, que “susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências”. O projeto foi publicado em 12/dezembro de 2020. Ainda precisa permanecer em duas sessões plenárias ordinárias para receber possíveis emendas e só depois segue para as Comissões Permanentes da ALESP. Não tem prazo para ser colocado em discussão e votação pelos deputados estaduais.

Acompanhe a entrevista exclusiva concedida para o Departamento de Jornalismo da Revista Reação.

REVISTA REAÇÃO – A ALESP retorna as atividades na próxima semana! Enquanto Coordenadora da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência na Casa, imagina que poderá questionar o Governo sobre o número de PCD que estão perdendo a isenção do IPVA/2021?

Valéria Bolsonaro – Sim. A Alesp retorna do recesso legislativo no próximo dia 01 de fevereiro. Como Coordenadora da Frente Parlamentar de Defesa da Pessoa com Deficiência já adotei medidas legislativas, administrativas e judiciais. Na esfera administrativa encaminhei ofícios solicitando apoio inclusive das pastas de Direitos Humanos e Pessoa com Deficiência em âmbito federal. Na esfera legislativa protocolei um projeto de decreto legislativo para derrubar o decreto do governador. Na via judicial, encaminhei ao Procurador Geral de Justiça do Estado para que usando da prerrogativa constitucional que lhe é atribuída ingresse com ação de inconstitucionalidade do decreto do governador.

 

REVISTA REAÇÃO – Entende que o Governo omitiu informações que poderiam prejudicar o segmento enquanto tramitou na ALESP o PL 529/2020 que originou essas mudanças?

Valéria Bolsonaro – Entendo que há uma flagrante omissão de informações e desrespeito às Pessoas com Deficiência e inclusive com entidades que representam o setor de atendimento e serviços para PCDs que jamais foram ouvidos pelo governador ou por seus secretários, para que juntos propiciassem uma agenda de reformulações para melhorar e não piorar a vida destas pessoas. Inclusive, minha manifestação para o Ministério Público é neste sentido, pois, a legislação preconiza que seja propiciada a participação destas pessoas no processo de implantação de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência. O decreto é uma flagrante violação do Tratado Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007, com ratificação por meio do Decreto Federal nº 6.949/2009.

REVISTA REAÇÃO – O MP de São Paulo obteve uma liminar que suspendeu, temporariamente, as cobranças do IPVA! O segmento aguarda com ansiedade o julgamento do mérito da Ação! A ALESP também pode discutir e votar a revogação dessa legislação! Imagina que o Governo consegue ‘engessar’ esse trâmite?

Valéria Bolsonaro –  Tenho acompanhado o ótimo trabalho combativo do Ministério Público que não está deixando as pessoas com deficiência desamparadas. A liminar concedida foi recebida com muita alegria, é uma pequena vitória, mas causa muita satisfação. No campo legislativo a Alesp tem a prerrogativa de votar o Projeto de Decreto Legislativo 48/2020 que susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020 do Poder Executivo.

REVISTA REAÇÃO – Nos últimos dois finais de semanas ocorreram manifestações de pessoas com deficiência em São Paulo e diferentes outras cidades do estado. Pretende divulgar essas imagens na Tribuna da ALESP?

Valéria Bolsonaro – Tomei conhecimento das manifestações e presto todo o apoio do gabinete parlamentar para estas pessoas, com certeza quero levar o assunto para a tribuna da Alesp. O parlamento paulista deve discutir os efeitos das medidas tomadas pelo governador.