DESEMBARGADOR DO TJ DE SÃO PAULO CONCEDE LIMINAR QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DO IPVA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ilustração TJ SP
Tribunal de Justiça de São Paulo

O Ministério Público de São Paulo, através do Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner – titular da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência de São Paulo, acaba de conseguir uma DECISÃO FAVORÁVEL e obteve a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA no AGRAVO DE INSTRUMENTO que buscava a reconsideração da decisão liminar de 1ª Instância.

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De acordo com o Desembargador  NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator do processo, “defiro a antecipação da tutela, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. Ao menos a princípio, verifica-se que a nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº 17.293/2020 para a concessão da isenção do IPVA, qual seja, a de que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. O periculum in mora também se acha presente, de vez que teve início o prazo para recolhimento do IPVA e, como noticiado pelo recorrente, há motoristas com deficiência grave ou severa que estão tendo seus requerimentos de isenção indeferidos com base nas novas exigências”.

Tudo começou na Ação Civil Pública Cível ajuizada pelo MP que pleiteava a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020. Negado o primeiro pedido de liminar pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, o representante do MP interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO que busca a reconsideração da primeira decisão liminar.

O Departamento de Jornalismo já solicitou à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público de São Paulo uma nota do Promotor de Justiça  Wilson Ricardo Coelho Tafner. Como a decisão foi publicada no início da noite desta sexta-feira, estaremos apurando e divulgando o que significa essa decisão positiva – mas em caráter LIMINAR – para as pessoas com deficiência.

Independentemente da decisão favorável neste processo, a manifestação organizada para acontecer neste sábado, 23, a partir das 14h, na Avenida Paulista está mantida. É de se destacar que a LIMINAR pode ser cassada a qualquer momento, assim que o Estado apresentar sua defesa no processo.

ACOMPANHE A ÍNTEGRA DA DECISÃO 

DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2006269-89.2021.8.26.0000 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos; 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de São Paulo nos autos da ação civil pública ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em face da r. decisão reproduzida a fls. 278/284, por meio da qual a DD. Magistrada a quo indeferiu a tutela provisória de urgência visando à imediata suspensão do pagamento do IPVA em relação aos contribuintes portadores de deficiência que tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020, até que a Fazenda Pública estadual realize a análise ou reanálise, caso a caso, dos requerimentos ou recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), sem as novas exigências trazidas pela Lei estadual nº 17.293/2020 e pelo Decreto estadual nº 65.337/2020. Sustenta, em síntese, haver ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança do IPVA de condutores portadores de deficiência, em razão das alterações promovidas pela Lei estadual nº 17.293/2020, que alterou a Lei estadual nº 13.296/2008. Afirma que o novo diploma legal estabelece que deficientes graves e severos, mas que podem conduzir seu veículo, só terão direito à isenção se tiverem um carro individualmente adaptado, ao passo que os deficientes não condutores podem ter o veículo sem adaptação. Deste modo, segundo o recorrente, Cria-se uma distinção absolutamente ilegal onde a Constituição e as leis não o fazem – entre os deficientes não condutores e os deficientes graves/severos condutores e, entre estes, a distinção de que NÃO estariam mais isentos da cobrança de IPVA os que não tiverem veículos adaptados (os que contenham, por exemplo, apenas câmbio automático e direção hidráulica/elétrica de fábrica). A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo. (destaques originais). Diz, ainda, que a r. decisão agravada foi fundamentada na inocorrência de violação os princípios da capacidade contributiva e da anterioridade tributária, o que não foi ventilado na petição inicial. Requer a concessão de efeito ativo em sede de liminar e, a final, o provimento do recurso. 2. Defiro a antecipação da tutela, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. Ao menos a princípio, verifica-se que a nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº 17.293/2020 para a concessão da isenção do IPVA, qual seja, a de que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. O periculum in mora também se acha presente, de vez que teve início o prazo para recolhimento do IPVA e, como noticiado pelo recorrente, há motoristas com deficiência grave ou severa que estão tendo seus requerimentos de isenção indeferidos com base nas novas exigências. Comunique-se. 3. À resposta no prazo legal. 4.Em seguida, à D. Procuradoria Geral de Justiça. 5.Após, voltem-me os autos conclusos. São Paulo, 22 de janeiro de 2021. NOGUEIRA DIEFENTHALER Relator

 

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