DESEMBARGADOR NEGA LIMINAR PARA VACINAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SP QUE NÃO RECEBEM BPC/LOAS

Justiça

O Desembargador Relator Bandeira Lins, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Despacho, no Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Agravante) pela vacinação das pessoas com deficiência em todo o estado paulista, indeferiu a liminar para inserir as Pessoas com Deficiência em grupo cuja vacinação iniciou nesta semana, mantendo a decisão de indeferimento da primeira instância.

No Despacho disponibilizado no portal do TJ, “alega a agravante que, segundo estudos científicos, a letalidade da COVID-19 é maior entre as pessoas com deficiência; e assevera que a concessão de tratamento prioritário apenas aos titulares de Benefício de Prestação Continuada, constante de Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação (PNOV), trata de forma desigual às deficiências e desconsidera a exigência legal de concessão da prioridade a todos os que as possuem. Sustenta, ainda, que a extensão pretendida não seria de difícil assimilação, alcançando grupo que se estima seja de um milhão de pessoas, o que não implicaria alterações orçamentárias ou gastos excedentes”.

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De acordo com o Relator, “indefiro o efeito postulado. Os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade, não refutada de plano pelos argumentos da agravante. De outro lado, é fato notório que, por força de intercorrências várias, a aquisição de vacinas contra a Covid-19 e de insumos para a respectiva produção tem experimentado solução de continuidade – em prejuízo da capacidade de executar de forma ordenada a vacinação”.

Bandeira Lins ainda determina que “em semelhante contexto, eventual determinação de que se incluísse, abruptamente, contingente populacional que a própria minuta estima em um milhão de pessoas agregaria, à complexidade da situação, riscos novos – que vão desde a formação de aglomerações nos postos de vacinação até o esgotamento dos estoques disponíveis de vacinas, sem que as recebam todos os participantes do atual grupo prioritário, e passam até mesmo pelo comprometimento de doses que haveriam de garantir a imunização plena dos integrantes de grupos anteriores. Trata-se, outrossim, de medida irreversível e satisfativa, e bem por isso insuscetível de ser determinada antes mesmo de se inaugurar o contraditório e de se permitir ao Poder Público efetuar a defesa técnica dos critérios questionados em minuta. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal”.

 

Desembargador nega

Ante a decisão monocrática do Desembargador Bandeira Lins, o Estado de São Paulo (Agravado), terá prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, sendo que após este prazo a Procuradoria Geral de Justiça deverá se manifestar e depois o recurso irá para julgamento pela Turma Julgadora da 8ª Câmara de Direito Público.

Para Marcos Antonio da Silva, advogado especialista em PcD, “as decisões de indeferimento do pedido liminar em primeira e segunda instâncias, respeitando os entendimentos esposados nas decisões dos Magistrados, ao meu ver cria discriminação entre os iguais, no caso pessoas com deficiências, pois, ao incluir somente pessoas deficientes que recebam o BPC/LOAS, em detrimento dos deficientes que não recebem tal benefício, cria critério socioeconômico totalmente discriminatório. Com isso, imaginemos duas pessoas que tenham as mesmas deficiências e limitações, mas que uma receba o BPC, por ser pessoa carente e a outra não, serão tratadas de forma desiguais, não sendo aceitável que se prestigie a vacinação com base na renda da pessoa. É obrigação do Poder Público garantir tratamento isonômico entre as deficiências, efetivando-se a vacinação de todas as pessoas com deficiência ao mesmo tempo, juntamente com aquelas que apresentam comorbidades”.

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