Discussão e votação de parecer para prorrogação de IPI e teto de R$ 200 mil para PcD fica para próxima semana

Os Deputados Federais que integram a Comissão de Finanças e Tributação tiveram reunião ordinária na manhã desta quarta-feira, 17, e o foco principal ficou nas discussões do projeto que busca garantir o 14º salário para aposentados e pensionistas.

O segmento da Pessoa com Deficiência aguardava a discussão e votação do relatório do Deputado Tiago Dimas, em relação ao Projeto de Lei nº 5.149/2020 de autoria da Senadora Mara Gabrilli.

A proposta apresentada “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva”.

De acordo com o parecer do Deputado Tiago Dimas, “como ressaltamos, a necessidade de prorrogação deve-se ao fato de que em 31 de dezembro de 2021 encerra-se a vigência do atual benefício, o que trará grande repercussão do ponto de vista econômico e social. Do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, consideramos neste nosso parecer que o requisito mais relevante se encontra atendido pelo PL em análise, qual seja, o de conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos, ou seja, até 2026. A fixação de um termo final de validade da isenção possibilita sua revisão periódica com eventuais ajustes. Quanto ao cumprimento das demais condições atinentes à gestão fiscal e financeira, optamos pelo entendimento de que a existência de um limite constitucional à despesa primária da União trazido pelo Novo Regime Fiscal (teto da despesa primária – EC 95/2016) é a maior garantia da estabilidade fiscal”.

Outro ponto de extrema importância do relatório de Dimas é em relação ao teto do IPI.  “Além dessa alteração, estamos estabelecendo um limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a aquisição dos veículos para evitar abusos em tal benefício fiscal. Por oportuno, estimamos o impacto econômico-financeiro do texto, nos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, em R$ 222,25 milhões, R$ 253,82 milhões e R$ 288,30 milhões. Feitas essas considerações, somos pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020 e das proposições a ele apensadas”.

O projeto já foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para exame do mérito; à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).

Já houve deliberação pela primeira Comissão Permanente da Câmara dos Deputados. O projeto precisa ser avaliado pelas outras duas Comissões.

A expectativa é para que na próxima semana o tema conste na pauta da Comissão de Finanças e Tributação.