A Medida Provisória 1034, de 1º de março de 2021, publicada nesta madrugada no Diário Oficial da União, praticamente acaba com as opções das pessoas com deficiência comprarem um veículo 0 km automático – principal necessidade desse segmento.
A Medida Provisória (MP) – conforme prevê o art. 62 da Constituição Federal – é um instrumento com força de lei e produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao mesmo tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei.
Antes da medida adotada pela Presidência da República não havia um teto para a compra desses veículos, e, a partir desta terça-feira, 2/3, até julho de 2021 só contará com a isenção do IPI quem adquirir veículo até R$ 70 mil.
Assine nossa Newsletter
Renato Baccarelli, Especialista em acessibilidade em veículos automotores da Baccarelli Isenções e Treinamentos PcD, acaba de realizar um estudo EXCLUSIVO e aponta que o mercado ficará restrito a pouquíssimos veículos com a isenção do IPI. “Agora só existem 6 modelos básicos automáticos abaixo de R$ 70 mil, mas até o final do ano não restará mais nenhum”, garante Baccarelli.
Apesar de a Medida ser Provisória, para se tornar lei precisa ser discutida e votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o anúncio dessas regras cria um forte impacto em todo o Brasil. “Estávamos acompanhando com receio a reunião do CONFAZ que aconteceu na última sexta-feira, 26. Mas agora vem essa surpresa. Reduz em 97% a oferta do mercado para as pessoas com deficiência”, garante o especialista.
Fontes do SISTEMA REAÇÃO comentavam desde o início do ano uma possível modificação sobre a alteração para a isenção do IPI. Em 29 de janeiro, em nota, o Ministério da Economia, questionado afirmou que o Ministério não comentaria o assunto. As informações eram de que para agradar os caminhoneiros, o Governo Federal poderia limitar o benefício de carros para pessoas com deficiência.
Outra agravante com a MP é que para a obtenção de uma nova isenção de IPI, a pessoa com deficiência precisará permanecer por 4 anos com o mesmo veículo. Antes, esse prazo era de 2 anos.
Retirada da ISENÇÃO DE IMPOSTOS como o IPI é um PESADELO para PcD
Muitos especialistas não querem acreditar que as novas medidas adotadas pelo Governo de São Paulo para a isenção do IPVA tenha criado repercussão em todo o Brasil e influenciado diretamente na nova medida para a obtenção do IPI. “Antes estávamos lutando para provar que as pessoas com deficiência não é fraude em SP. Agora temos que provar que temos direito ao IPI para o Governo Federal. Até parece que Dória e Bolsonaro se tornaram aliados só para prejudicar as pessoas com deficiência”, defende um líder do movimento PCD em São Paulo.
Em São Paulo a luta pela permanência do IPVA para PcD depende de uma decisão do Tribunal de Justiça para acolher Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Desde 21 de janeiro vigora uma LIMINAR que suspende a cobrança do IPVA para grande parte das pessoas com deficiência. Na Assembleia Legislativa, parlamentares apresentaram PDLs e PLs que buscam suspender a eficácia das novas legislações paulistas.
ATUAÇÃO DE PARLAMENTARES PODE ALTERAR MP
Deputados Federais e Senadores da República podem apresentar emendas para alterar o teor da Medida Provisória 1034. As assessorias se desdobram, desde o início do dia, em preparar propostas para alterar o que prevê as regras criadas pelo Presidente Bolsonaro. Os protocolos, com as emendas oficiais, podem estar disponíveis no final desta terça-feira.
O Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO já fez contato com a assessoria dos deputados federais Otavio Leite e Felipe Rigone, assim como dos Senadores Kajuru e Mara Gabrilli. No decorrer do dia, ou assim que recebermos as alterações propostas pelos parlamentares, estaremos disponibilizando em todas as mídias sociais da Revista e TV Reação.
SURPRESA TAMBÉM PARA A ANFAVEA este limite no valor de isenção do IPI PcD
A ANFAVEA – Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, em nota oficial, afirma que foi surpreendida com a publicação da medida provisória 1.034 de 1º de março de 2021 que mantém em R$ 70 mil, o valor máximo de aquisição de veículos para Pessoa com Deficiência com isenção de IPI e amplia o prazo de troca de dois para quatro anos.
“Esse valor foi estabelecido em 2009 com o objetivo de permitir que os consumidores PcD tivessem acesso a veículos que atendessem suas necessidades de segurança, mobilidade, espaço e conforto. Nesses 12 anos os veículos evoluíram muito entregando novas tecnologias de conectividade, automação, propulsão e de redução de emissões. No entanto, o teto de R$70 mil nunca recebeu nenhuma correção”, afirma a nota enviada para o SISTEMA REAÇÃO.
A Associação ainda afirma que “ao se levar em conta a inflação acumulada neste período de mais de 140 %, a correção do valor do teto do veículo PcD deveria ser superior a R$ 160.000. Além disso, vale lembrar que grande parcela dos custos de um carro é de componentes importados e que desde 2009 o dólar sofreu uma forte variação de R$1,80 para R$5,60”.
Em conjunto com entidades da categoria e associações médicas, a ANFAVEA propôs para as autoridades estaduais critérios mais rigorosos para o enquadramento de pessoas elegíveis ao programa PcD. No entanto, através da publicação da medida provisória 1.304, o governo federal opta por regular o acesso do consumidor a este programa através de um mecanismo de preço que praticamente extingue o mercado de veículos PcD.
“A ANFAVEA já externou em diversas oportunidades a necessidade imediata da correção desta situação. O atual teto, fixado há 12 anos, inviabiliza a produção de veículos que atendam de forma segura as necessidades específicas do consumidor PcD. Este é mais um exemplo, entre tantos outros, do ambiente de distorção fiscal do nosso país e que também ilustra a urgência da implementação da reforma tributária”, afirma Luiz Carlos Moraes, Presidente da ANFAVEA.