Em despacho de Ação Individual Justiça determina que Governo de SP deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência

O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Vinhedo – interior de São Paulo, em despacho na última sexta-feira, 12, determinou em uma Ação Individual que a Fazenda Estadual restitua contribuinte com deficiência física que perdeu o direito à isenção do IPVA devido à Lei nº 17.293/20 e foi obrigada a pagar o tributo referente ao exercício de 2021.

Pela decisão, a autora também está desobrigada de fixar no veículo placa com identificação visual e dizeres sobre a isenção, pois tal obrigação violaria a dignidade da pessoa com deficiência.

Na decisão, o magistrado afirma que:

“ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda. Declaro inexigível o IPVA lançado pela Fazenda Estadual sobre o veículo placa ( ……….) de propriedade da parte autora para o exercício 2021. Condeno a Fazenda Estadual a restituir o valor comprovadamente desembolsado. O termo inicial da correção monetária será a data em que houve o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 do STJ). O valor do débito será atualizado pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, após, exclusivamente pela taxa SELIC. Proíbo a demandada de exigir do demandante a afixação de qualquer tipo de identificação visual decorrente da isenção obtida”.

De acordo com os autos, a demandante faz jus ao benefício da isenção do IPVA até o exercício de 2020. Contudo, em outubro do mesmo ano, a Lei nº 17.293/20 reduziu as hipóteses de não pagamento do tributo, o que a afetou diretamente. Por este motivo, a autora entrou com ação pedindo a restituição do valor pago em 2021 e a manutenção da isenção do tributo, que não foi acolhida.

Para o magistrado, “o lançamento do imposto para o exercício de 2021 viola o princípio constitucional da anterioridade tributária”. Não há como incidir o IPVA referente ao exercício de 2021, já que não decorreu o prazo de 90 dias entre a vigência da nova Lei e a ocorrência do fato imponível.” Já sobre os lançamentos futuros, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic afirmou que a concessão do benefício tributário pressupõe expressa previsão legislativa, que foi modificada pela já citada Lei Estadual. “Não existe direito adquirido a benefício tributário, sendo certo que os limites da incidência do tributo são aferidos de acordo com a legislação vigente na data do fato imponível. Especificamente no caso concreto, a concessão de isenção para portadores de deficiência que exigem especial adaptação nos veículos se justifica pela contrapartida no maior investimento que terão que fazer para a aquisição de veículos automotores. O fator de discriminação, portanto, não é arbitrário e está racionalmente justificado pelos próprios objetivos da norma (inclusão social dos portadores de maiores graus de deficiência)”.

Motorista não é obrigado a afixar identificação da isenção.

Além das isenções, a demandante questionou a obrigação de afixar no veículo automotor identificação visual com os dizeres “Propriedade de Pessoa com Deficiência, isenta de IPVA. Decreto nº 65.337/2020”. A esse respeito, o magistrado entendeu não ser possível impor dever jurídico sem lei que o preveja. “Decretos e portarias possuem papel de regulamentação de legislação, sendo-lhes vedada a introdução de regra no ordenamento. Por esse simples fato, há que se considerar que a exigência é ilegal”, escreveu. Cabe recurso da decisão.

 

Fonte: Comunicação Social Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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