Em entrevista exclusiva, Promotor de Justiça da Área da Pessoa com Deficiência de São Paulo fala sobre as ações do MP contra as novas regras que suspende a isenção do IPVA para PCD

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O Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO – TV e REVISTA REAÇÃO entrevistou – com exclusividade – o  Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner – titular da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

A entrevista ocorreu no mesmo dia em que o representante do MP protocolou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO que busca a reconsideração da decisão proferida na última segunda-feira, 18, pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido da Tutela de Urgência.

O Promotor de Justiça, dentre outras solicitações, requereu na Ação Civil Pública Cível a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (está em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontadas como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º da LBI, sem as exigências previstas nos dispositivos legais e normativos supracitados, diante da patente inconstitucionalidade.

Na entrevista o Promotor comenta pontos intrigantes na nova legislação e faz uma avaliação das possibilidades de conquistar um resultado positivo junto ao judiciário paulista.

O Desembargador Relator do Agravo de Instrumento será Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público.

 

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