Em Projeto de Lei enviado a Assembleia, Governo paulista quer “definição de critérios mais adequados para a isenção para veículo de propriedade de pessoa com deficiência”

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Os Deputados Estaduais de São Paulo ainda estão cumprindo prazo para apresentar emendas ao Projeto de Lei 529/2020 enviado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. O projeto ficará por 5 sessões plenárias para receber as sugestões dos parlamentares estaduais.

Como o projeto foi enviado em ‘tramitação de urgência’ as Comissões Permanentes podem emitir pareceres em poucos dias, após passar pela fase de receber as emendas.

No tocante ao IPVA,  consta no ítem “iii) definição de critérios mais adequados para a isenção para veículo de propriedade de pessoa com deficiência”. Não há mais informações de como o Governo pretende, em ser aprovado o projeto, definir os novos critérios.

O Governo também faz referência a outro imposto que beneficia as Pessoas com Deficiência na aquisição de veículos 0 km . Consta no projeto – “ICMS: para que seja possível continuar a gestão responsável, que caracteriza a condução das finanças públicas deste Estado, será necessário fazer uma redução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS. A proposta equipara a benefício fiscal, por ter o mesmo efeito, a fixação de alíquota em patamar inferior a 18% (dezoito por cento). Lembramos que o Convênio ICMS 42/2016 autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante”.

Do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Artigo 23 – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:

I – o inciso III do artigo 13:

“III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.” (NR)

O Projeto de Lei precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa e depois retorna ao Governo do Estado para sua sanção! Técnicos procurados pelo Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO preferiram não comentar o projeto, pela falta de mais detalhes no que está sendo proposto pelo Executivo paulista.