Em recesso, os órgãos só devem se manifestar sobre a suspensão das novas regras do IPVA para PcD em SP em 2021

IPVA para Pessoas com Deficiência

Os principais órgãos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência entraram em recesso no dia 19 de dezembro, com previsão de retorno das atividades em 6 de janeiro de 2021.

Nos últimos dias, após a publicação das novas regras para a isenção de IPVA para as pessoas com deficiência, o SISTEMA REAÇÃO / REVISTA REAÇÃO encaminhou pedidos para que a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB, Ministério Público e Defensoria Pública pudessem avaliar a possibilidade de suspender a eficácia do Decreto 65.337 e também da Portaria CAT-95/2020. “A nossa expectativa é de que trabalho em regime de plantão desses órgãos possam agir contra essas medidas que são intempestivas e sem fundamentação necessária. Não cumpriram nem prazo para implantar as novas regras, de acordo com o que prevê a Constituição Federal”, afirma Rodrigo Rosso, diretor do Sistema Reação.

A mesma situação ocorre com o Projeto de Decreto Legislativo 48/2020, apresentado pela Deputada Estadual Valéria Bolsonaro na Assembleia Legislativa de São Paulo. O objeto da proposta é sustar o Decreto 65337/2020 que altera o Decreto 59953/2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA e dá outras providências. A proposta foi apresentada em 12/12 e ainda precisa constar por duas vezes em sessões ordinárias do plenário da ALESP para receber emendas e só depois será encaminhado para discussão e apresentação de pareceres por três Comissões Permanentes da Casa. Após toda essa tramitação, o tema pode ser incluído na pauta para apreciação e votação no plenário. As atividades da Assembleia Legislativa só retornam em fevereiro de 2021.

Enquanto isso as pessoas com deficiência buscam, através do sítio da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, obter a isenção do IPVA. De acordo com apuração do Departamento de Jornalismo da Revista Reação a quantidade de indeferimento dos pedidos é enorme.

Em SUPLEMENTO, o Diário Oficial do Poder Executivo – Seção I, de 17/12, publicou a Resolução SFP-93 que “divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2021 e dá outras providências”.  A publicação está disponível no link imprensaoficial.com.br/suplementos/fazenda/IPVA2021/index.asp

Em nota, a pasta informa que “os proprietários de veículos movidos à gasolina e os bicombustíveis recolherão 4% sobre o valor venal. Veículos usados que utilizam exclusivamente álcool, eletricidade ou gás, ainda que combinados entre si,  permanecem com a alíquota de 3%, já os veículos novos com essas mesmas especificações de combustível em Nota Fiscal, adquiridos a partir de 15/01/21 terão alíquota de 4%, de acordo com Lei 17.293/2020. As picapes cabine dupla pagam 4%. Os utilitários (cabine simples), ônibus, micro-ônibus, motocicletas, motonetas, quadriciclos e similares recolhem 2% sobre o valor venal. Os caminhões pagam 1,5%”.

Os contribuintes podem pagar o IPVA 2021 em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou parcelar o tributo em três vezes, de acordo com o final da placa do veículo (iniciando o primeiro pagamento em janeiro e as outras duas parcelas nos meses de fevereiro e março). Também é possível quitar o imposto no mês de fevereiro de maneira integral, sem desconto.

Os proprietários deverão observar o calendário de vencimento por final de placa do veículo. Para efetuar o pagamento do IPVA 2021, basta o contribuinte ir a uma agência bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) e efetuar o recolhimento nos terminais de autoatendimento, pela internet ou débito agendado, nos guichê de caixa ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito e, como consequência, a multa passará a 40% do valor do imposto, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

Após o prazo para licenciamento, conforme calendário do Detran, a inadimplência do IPVA impedirá de fazê-lo. Como consequência, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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