Em SP, Deputados Estaduais aprovam modificações na isenção de IPVA para PcD

Por 48 votos os Deputados Estaduais paulistas aprovaram nesta madrugada – dentre outros assuntos polêmicos, alterações na isenção de IPVA para as pessoas com deficiência.

O processo de votação não estará concluído até que os demais destaques do roteiro sejam apreciados.

Consta no Diário Oficial do Poder Legislativo que “de acordo com o substitutivo, a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência que, no projeto enviado pelo governo, se limitava aos deficientes físicos capazes de conduzir veículos adaptados, passa a abranger, mediante especificações, deficientes visuais, mentais, intelectuais severos ou profundos e autistas impossibilitados de dirigir”.

O Governo Estadual enviou o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa que previa a modificação na Lei Estadual Nº 13.296 de 2008, relacionada à isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência

O trâmite ocorreu em Regime de Urgência para a avaliação dos parlamentares, entretanto sofreu algumas alterações através da apresentação do PROJETO SUBSTITUTIVO do Relator Especial, que foi designado pelo Presidente da Casa, Deputado Estadual Cauê Macris!

A REVISTA REAÇÃO já havia antecipado, com exclusividade, a íntegra do que foi proposto ao plenário do parlamento paulista.

As alterações feitas ocorreram após muita pressão feita pelo segmento das pessoas com deficiência, que previa a suspensão da isenção para grande parte das PcD.

O artigo 23, que previa a suspensão da isenção de IPVA para grande parte do segmento PcD recebeu uma nova redação.

Especialistas procurados pelo SISTEMA REAÇÃO preferem aguardar a publicação em Diário Oficial para comentar o que passará a vigorar, após a sanção do Governador João Dória.

Confira o texto – do Artigo 23, que foi aprovado pelos Deputados Estaduais:

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