ENTIDADES PEDEM HABILITAÇÃO EM PROCESSO DO MP CONTRA NOVAS REGRAS DO IPVA EM SÃO PAULO

entidades pedem habilitação

Duas grandes entidades de pessoas com deficiência reivindicam habilitação no processo movido pelo Ministério Público de São Paulo contra as novas regras adotadas pelo Governo estadual para a isenção do IPVA para PCD.

As Alterações de regras do IPVA em São Paulo

O Decreto nº 65.337  altera as regras de isenção de IPVA de veículos de pessoas com deficiência, restringindo e criando dificuldades para a permanência da isenção do imposto.

Em janeiro o MP conseguiu uma liminar que suspendeu – temporariamente – as novas regras para parte do segmento PCD.

De acordo com a Federação das APAES do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP), instituição de defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência, em conjunto com outras organizações que atendem esse público, realizou diversas reivindicações junto ao governo estadual solicitando a manutenção da isenção do IPVA para os diferentes graus de deficiência.

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Em nota, a entidade afirma que “tais reivindicações se baseiam na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que foi incorporada ao sistema jurídico brasileiro com força de emenda constitucional, e tem como base os princípios do respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, a não-discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a acessibilidade, estabelecendo a promoção do ‘respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

O que diz Federação das Apaes do Estado de SP

A FEAPAES-SP está atuando no Processo Judicial como amicus curiae, figura prevista no Código de Processo Civil, quando um terceiro com representatividade adequada possa intervir no processo para servir como fonte de conhecimento, a fim de subsidiar a decisão judicial”.

Código de Processo Civil – “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação..”  

Assim como a FEAPAES-SP a APMDFESP – Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo também requereu ao Tribunal de Justiça a habilitação no processo ajuizado pelo Ministério Público.

presidente de uma das entidades
Antonio Figueiredo Sobrinho é presidente da APMDFESP

O que diz a APMDFESP

“O Departamento Jurídico da APMDFESP tem acompanhado as alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.293/20, que determina isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) às pessoas com deficiência severa e que precisam de veículos adaptados.

Associados com deficiência que não se enquadram nos requisitos do decreto perderam o benefício e toda a mudança tem provocado questionamentos”, afirmou o presidente da entidade, Antonio Figueiredo Sobrinho. 

O coordenador jurídico da Entidade, advogado Fernando Capano, argumenta que a nova sistemática imposta pelo Governo para cobrança do IPVA para pessoas com deficiência é inconstitucional.

“Acredito que o Governo de SP acabou por se equivocar ao revogar, quase por completo, a isenção do pagamento do IPVA para PCDs a partir deste exercício fiscal. As novas previsões deixam, por exemplo, de contemplar pessoas com deficiências graves e que, por óbvio, deveriam continuar a ser isentas do imposto. 

Creio que, se a referida medida judicial tramitar de maneira favorável, nossos associados poderão utilizar o título executivo oriundo da ação para conseguir, em cumprimento de sentença, a repetição do indébito”, assevera Fernando Capano.

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