EXCLUSIVO – Tribunal de Justiça determina prazo para Estado se manifestar sobre Ação Civil Pública do MP sobre suspensão de isenção de IPVA em SP

Em síntese, o Promotor de Justiça  WILSON RICARDO COELHO TAFNER dentre outras solicitações pede a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (está em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º da LBI, sem as exigências prevista nos dispositivos legais e normativos supracitados, diante da patente inconstitucionalidade.

Na decisão, a Magistrada afirma que “preliminarmente, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do Portal Eletrônico, para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 2º da Lei 8437/92. Após, tornem conclusos”.

A Ação Civil Pública ajuizada hoje foi provocada por dezenas de representações encaminhadas ao Ministério Público de São Paulo.  O SISTEMA REAÇÃO / REVISTA REAÇÃO foi signatária de uma dessas representações. Em 10 de dezembro de 2020, logo após a primeira medida ser anunciada pelo Governo de São Paulo, foi encaminhado ao Ministério Público de São Paulo o pedido de suspensão da eficácia das novas regras para a isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Naquele momento o MP já havia instaurado um Inquérito Civil, solicitando informações ao Governo do Estado de São Paulo. Ocorre que com o silêncio da Secretaria Estadual da Fazenda, e a grande movimentação das pessoas com deficiência, fez o MP adotar o ajuizamento da Ação Civil Pública.