EXCLUSIVO – Tribunal de Justiça determina prazo para Estado se manifestar sobre Ação Civil Pública do MP sobre suspensão de isenção de IPVA em SP

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Acaba de ser disponibilizado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão da Juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública em relação a Ação Civil Pública ajuizada nesta quarta-feira, 13, pelo Ministério Público de São Paulo, mais especificamente pela  PROMOTORIA DE DIREITOS HUMANOS – ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Em síntese, o Promotor de Justiça  WILSON RICARDO COELHO TAFNER dentre outras solicitações pede a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020, até que a Fazenda realize a devida análise/reanálise (está em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontada como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, avaliados nos termos do art. 2º da LBI, sem as exigências prevista nos dispositivos legais e normativos supracitados, diante da patente inconstitucionalidade.
Na decisão, a Magistrada afirma que “preliminarmente, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do Portal Eletrônico, para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 2º da Lei 8437/92. Após, tornem conclusos”.
A Ação Civil Pública ajuizada hoje foi provocada por dezenas de representações encaminhadas ao Ministério Público de São Paulo.  O SISTEMA REAÇÃO / REVISTA REAÇÃO foi signatária de uma dessas representações. Em 10 de dezembro de 2020, logo após a primeira medida ser anunciada pelo Governo de São Paulo, foi encaminhado ao Ministério Público de São Paulo o pedido de suspensão da eficácia das novas regras para a isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Naquele momento o MP já havia instaurado um Inquérito Civil, solicitando informações ao Governo do Estado de São Paulo. Ocorre que com o silêncio da Secretaria Estadual da Fazenda, e a grande movimentação das pessoas com deficiência, fez o MP adotar o ajuizamento da Ação Civil Pública.

O Departamento de Jornalismo da Revista Reação continua acompanhando os fatos que envolvem as novas medidas adotadas pelo Governo do Estado sobre a isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência.

LIVE ESPECIAL NESTA QUINTA-FEIRA
Nesta quinta-feira, 14, à partir das 14h na Página da Revista Reação no Facebook @revista.reacao será transmitida uma LIVE ESPECIAL com Silvio Araujo e Sandra Aparecida Saltini de Moraes. Eles fazem parte do Grupo TODOS PELA ISENÇÃO EM SP – PCD que se mobilizam para a realização de buzinaço e carreata no próximo sábado, 16, a partir das 10h. Na Capital paulista a concentração ocorre na Praça Charles Muller, em frente ao Estádio do Pacaembu. A organização prevê que as manifestações ocorram – simultaneamente – em pelo menos outras 15 cidades paulistas.

Acesse Aqui a Decisão 

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