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Acaba de ser disponibilizado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão da Juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública em relação a Ação Civil Pública ajuizada nesta quarta-feira, 13, pelo Ministério Público de São Paulo, mais especificamente pela PROMOTORIA DE DIREITOS HUMANOS – ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O Departamento de Jornalismo da Revista Reação continua acompanhando os fatos que envolvem as novas medidas adotadas pelo Governo do Estado sobre a isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência.
Tribunal de Justiça determina prazo para Estado se manifestar sobre Ação Civil Pública do MP sobre suspensão de isenção de IPVA em SP
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