NOTAS

O governo federal anunciou no dia 16 de abril que os trabalhadores agora poderão utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar próteses ou órteses que não tem cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter direito ao uso do FGTS é necessário que o trabalhador tenha um Laudo Médico atestando sua necessidade da prótese ou órtese. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 17/04. De acordo com o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarragó, a medida é um avanço para a sociedade. “Já estava prevista essa possibilidade na lei, mas a regulamentação era necessária, tanto para a aplicação, quanto para estabelecer regras no intuito de prevenir fraudes”, explica. O texto – Decreto Nº 9.345 de 16 de abril de 2018 – foi construído pelo Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A partir da publicação no Diário Oficial, a Caixa terá um prazo de 120 dias para executar as medidas necessárias de viabilização para este tipo de saque.