Fim do recesso: Judiciário recebe pedido de ADI e aumentam ações contra novas regras da isenção do IPVA para PCD em São Paulo

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À volta as atividades do Poder Judiciário – principalmente no estado de São Paulo, foi aguardada com bastante ansiedade pelas pessoas com deficiência que buscam reverter à decisão do governo paulista que criou novas regras para a concessão de isenção do IPVA, acarretando para mais de 80% do segmento a obrigatoriedade de pagar o imposto. Muitos estavam isentos há vários anos e foram surpresos ao constatar o lançamento do valor devido do imposto no Renavam dos veículos.

O Ministério Público de São Paulo, através do Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner – titular da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência de São Paulo, foi o primeiro a buscar – representando o coletivo, o judiciário paulista. Ele ajuizou uma Ação Civil Pública Cível, onde pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020. A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, não concedeu a liminar. O representante do MP já deu entrada na interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO que busca a reconsideração da decisão liminar que foi proferida negativamente.  Agora cabe ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento será Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público, decidir sobre o pedido liminar. O processo segue para posterior decisão do mérito.

Já nos últimos dias de 2020 muitos processos individuais, através de Mandados de Segurança foram impetrados por todo o estado. Muitas decisões favoráveis decidiram que as pessoas com deficiência não tinham a obrigação – momentânea – de pagar o IPVA, mas também existiram decisões que mantiveram a suspensão do imposto. Entretanto, todos esses processos foram individuais e asseguram apenas os direitos do impetrante.

NOVO CONFRONTO: MÁRCIO FRANÇA X JOÃO DÓRIA

Fraça e Dória
Foto: www.veja.abril.com.br

 

Fora das urnas o ex Governador Márcio França trava uma nova luta com  João Dória. Agora no Judiciário.

Nesta quarta-feira, 20, a primeira ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR foi ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Órgão e Câmara Especial. O PSB – Partido Socialista Brasileiro, representado pelo Presidente da Comissão Executiva do Diretório – Márcio França, ex-governador do Estado de São Paulo.

Cita-se no documento inicial que “a questão inerente à inconstitucionalidade do art. 21, I e II, da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020 é fragrante e objetiva. Isso porque a redação anterior à modificação estabelecia maior abrangência no que toca a incidência ao instituto da isenção tributária aos deficientes, isto é, para o grupo excluído ocorreu verdadeira revogação da isenção tributária. É relevante destacar para efeito de constatação de inconstitucionalidade formal que a Lei que restringe ou revoga, total ou parcialmente, isenção acarreta não uma majoração pura e simples de tributo, mas verdadeira criação, por equivalência, de novo tributo ao contribuinte outrora isento causando, portanto, incidência apta a gerar obrigação tributária”.

Na petição inicial, os advogados do PSB afirmam que “espelhando a Constituição Federal (art. 150, III, “c”) a Constituição do Estado de São Paulo no seu art. 163, III, “c”, determina a limitação do poder de tributar com base no princípio da anterioridade nonagesimal. Desta forma, o vernáculo utilizado no dispositivo normativo constitucional, a saber: “aumentar”, não se limita apenas a Lei que aumenta quantitativamente o tributo, mas também a Lei que diminui ou extingue (revoga) isenção anteriormente concedida ao contribuinte. Isso porque o efeito jurídico da isenção é impedir o nascimento da obrigação tributária, sendo que sua revogação acarreta justamente esse nascimento, mas apenas após a observância limitadora do poder de tributar expressado pelos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Portanto, tais leis que alteraram o direito à isenção tributária em desfavor do contribuinte deve observar o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, sob pena de sua inconstitucionalidade e, portanto, invalidade. É o caso dos autos. Por mais que haja a justificativa de iminente problema financeiro nas Contas do Estado de São Paulo não é por meio de inobservância constitucional deliberada que a questão será social e pacificamente resolvida. Afinal, a Constituição serve para estabelecer as regras do jogo político/democrático, seja como um presumível pacto social (Rousseau) seja como deliberação das fontes reais de poder (Ferdinand Lassalle). Fato é que uma vez estabelecida deve ser rigorosamente cumprida, até sua modificação pelo Poder Constituinte (derivado e decorrente). O contribuinte beneficiado pela então isenção tributária revogada pela Lei Estadual atacada, por vício de inconstitucionalidade, não estava preparado, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica, ou seja, a existência de uma segurança jurídica para tributar, bem como de seu direito adquirido para o exercício financeiro de 2021, para assumir obrigação tributária que, efetivamente, onerará sobremaneira as finanças domésticas”

Na justificativa do pedido da liminar, consta na ação que “portanto, este C. Tribunal de Justiça de São Paulo possui a responsabilidade jurídica e social de dar pronta resposta, em controle de constitucionalidade concentrado e de forma cautelar, aos jurisdicionados deficientes. É necessário aplicar a Constituição do Estado de São Paulo, que não abre exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal para lei que pretenda revogar isenção tributária). Que este C. Tribunal de Justiça de São Paulo conceda, por decisão monocrática do Desembargador Relator e sem a intimação dos interessados (art. 10, § 3º, da Lei Federal 9.868/99), medida cautelar, determinando a suspensão da eficácia da norma estadual impugnada, nos termos do art. 230, do Regimento Interno deste C. Tribunal, com a finalidade de determinar a suspensão da exigência do pagamento do IPVA lançado sobre os veículos de deficientes que atendem os requisitos da legislação anterior à mudança perpetrada pela norma jurídica estadual ora impugnada, decisão está a ser oportunamente submetida a referendo do Plenário do C. Órgão Especial. Ao final, postula a procedência desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar inconstitucionais os incisos I e II, do art. 21, da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, repristinando, desta feita, os efeitos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Estadual 16.498/2017”.

A ADI está conclusa para o Relator Desembargador ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

O Departamento de Jornalismo acompanha novas medidas que devem ser tomadas nos próximos dias, com o ajuizamento de novas ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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