Flexibilização de multa por estacionamento reservado

É comum vermos situações onde o uso das vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos, demarcadas, são utilizadas por pessoas de modo indevido.

Porém, também é comum vermos pessoas com deficiência e idosos sem o Cartão Defis e o Cartão do Idoso em local visível, utilizando essas vagas.

Só que, mesmo sem o cartão, são pessoas que poderiam em tese, utilizá-las pela sua condição. Algumas por não terem feito pedido do Cartão, outras por simplesmente desconhecerem a necessidade de usá-los ou não saber de sua existência e até casos de esquecimento.

Por isso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que DISPENSA A APLICAÇÃO DE MULTA por estacionar em local reservado se for possível comprovar que o condutor tem esse direito no ato da fiscalização. A regra vale para pessoas com deficiência e idosos que, por lei, têm direito a vagas reservadas desde que portem o cartão de estacionamento.

Os deputados aprovaram o substitutivo da comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 693/21.

Segundo o relator, uma anistia ampla poderia ser utilizada de forma fraudulenta para cancelar autuações aplicadas em situações nas quais houve utilização irregular da vaga.

Ele destacou que a alteração proposta pela comissão anterior permite flexibilização do Código de Trânsito Brasileiro sem comprometer a reserva de vagas obrigatória de estacionamentos.

A tramitação da proposta está em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vamos acompanhar!

Fonte: Agência Câmara de Notícias