Governador de SP veta projeto que autorizava manutenção e aproveitamento de Policiais Militares com Deficiência nas atividades administrativas

O Projeto de Lei 413/2019, de autoria do Deputado Estadual Coronel Nishikawa foi aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão no dia 2/dezembro/2020. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que “no estado de São Paulo, nos últimos anos tem crescido o número de policiais militares que após confronto ou como vítimas de acidentes acabam com a saúde atingida ficando parcial ou totalmente com mobilidade prejudicada. Visando o aumento de efetivo de policiais capacitados para serviços operacionais administrativos visando também a função social da corporação. Mais uma vez o estado de São Paulo será pioneiro em reaproveitar o excelente profissional que é o policial militar nas ações administrativas promovendo a troca de experiências e execução de trabalho policial administrativo”.

Ainda de acordo com o projeto, “ao governo do Estado cabe por sua natureza discricionária a escolha de uma entidade jurídica reconhecida para intermediar e executar a prestação de serviço dos policiais militares com deficiência”.

No entanto, o Governador de São Paulo, João Dória, vetou totalmente o projeto de lei. O veto foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo. “A proposição não guarda a necessária harmonia com os princípios constitucionais da separação dos poderes, inscrito no artigo 2º da Constituição da República e no artigo 5º,  ‘caput’ da Constituição Estadual, e da reserva da administração, que impedem a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência do Poder Executivo”.  Ainda de acordo com o Governador paulista, “não era possível, pois, ao Poder Legislativo estadual, deflagrar o processo legislativo em relação ao assunto objeto da proposição, eis que a iniciativa de leis da espécie é conferida, em caráter exclusivo, ao Chefe do Poder Executivo”.

Cabe, ainda, aos Deputados Estaduais paulistas manter o veto ou aprovar a sua ‘derrubada’. A Assembleia Legislativa só retorna às atividades em fevereiro.

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