GOVERNO APRESENTA NOVA PROPOSTA PARA ISENÇÃO DO IPVA EM SP

O Diário Oficial do Poder Legislativo de São Paulo, na edição desta quinta-feira, 9, traz a íntegra de uma nova proposta do governo estadual sobre a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência.

As regras atuais foram criadas após a aprovação do PL 529/2020 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Atualmente 95% do segmento permaneceu isento do pagamento, graças a eficácia de uma liminar judicial, obtida em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Pública e Defensoria Pública.

O segmento pressionou parlamentares estaduais e até mesmo o governo estadual para que as atuais regras fossem revistas. E, nesta manhã, a nova proposta foi publicada em Diário Oficial.

O projeto é extenso. Especialistas em legislações de isenções e direitos das pessoas com deficiência já estão analisando a proposta e devem se manifestar ainda no início da tarde desta quinta-feira, 9. O SISTEMA REAÇÃO divulgará, portanto, outra matéria no decorrer do dia com a repercussão do PL 868/2021 do governo João Dória e Rodrigo Garcia.

Na mensagem do Governador do Estado ao Presidente da ALESP, afirma que “Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei, que altera a Lei no 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a Lei no 6.374, de 1o de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e a Lei no 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências”.

Diz ainda a mensagem que “a proposta foi elaborada a partir da necessidade de combater as sequelas deixadas pela pandemia de COVID-19, propondo a redução e isenção de impostos para colaborar com a retomada econômica no Estado de São Paulo. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado”.

De acordo com o Governo, o projeto trata-se de minuta de projeto de lei pela qual se propõe a alteração na Lei no 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Proprie- dade de Veículos Automotores – IPVA, para:

  • Reduzir a alíquota do imposto para 1% para veículos de propriedade de empresas locadoras;
  • Promover modificações na isenção concedida a veículos de propriedade de pessoas com deficiência;

A minuta também propõe a alteração da Lei no 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS, para prever a aplicação da alíquota de 12% nas operações com caminhões elétricos.
Conforme informado pela CAT, considerando que as medi- das ora propostas implicam renúncia de receita, há a necessi- dade de se atender as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para a regulamentação e implantação dos benefícios.

ACOMPANHE AGORA A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI