Governo Federal terá que informar sobre eleições do CONADE

O STF – Supremo Tribunal Federal deu prazo para que o governo federal preste informações sobre decretos que alteraram o formato das eleições e a composição do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

As eleições no CONADE estão marcadas para o dia 7 de fevereiro. Instituído em 1999, o CONADE é um órgão superior de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.

Numa ação colocada no Supremo, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down questiona os decretos editados durante o governo Jair Bolsonaro (10.177/2019 e 10.841/2021) que estabelecem processo seletivo dos representantes da sociedade civil antes das eleições, por meio de edital. A nova regulamentação reduz a participação da sociedade civil no conselho e pede a suspensão do edital de convocação do processo seletivo (Edital 27/2021) pelo Ministério da Mulher e a retomada do modelo anterior, em que as eleições eram conduzidas pelo Conade.

A federação alega violação de preceitos fundamentais da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.