GUIA TÉCNICO DO MPT SOBRE VACINAÇÃO DA COVID-19 e as Pessoas com Deficiência

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O Ministério Público do Trabalho, em GUIA TÉCNICO INTERNO DO MPT SOBRE VACINAÇÃO DA COVID – 19, assinado por Alberto Bastos Balazeiro – Procurador-Geral do Trabalho e demais membros do GRUPO DE TRABALHO NACIONAL – GT – COVID – 19, destaca a necessidade da vacinação emergencial para as Pessoas com Deficiência.

Diz o documento que o SISTEMA REAÇÃO teve acesso:

O PNOVC/MS – Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação do Ministério da Saúde, define, como grupo prioritário para a vacinação, o de pessoas com deficiência grave, nesses termos:

Para fins de inclusão na população alvo para vacinação, serão considerados indivíduos com deficiência permanente severa aqueles que apresentem uma ou mais das seguintes limitações:
1 – Limitação motora que cause grande dificuldade ou incapacidade para andar ou subir escadas.
2 – Indivíduos com grande dificuldade ou incapacidade de ouvir (se utiliza aparelho auditivo esta avaliação deverá ser feita em uso do aparelho).
3- Indivíduos com grande dificuldade ou incapacidade de enxergar (se utiliza óculos ou lentes de contato, esta avaliação deverá ser feita com o uso dos óculos ou lente).
4- Indivíduos com alguma deficiência intelectual permanente que limite as suas atividades habituais, como trabalhar, ir à escola, brincar, etc.

O critério utilizado é muito limitador e não considera que a razão para a pessoa com deficiência ser sujeita de especial proteção legal do Estado é ter impedimentos em sua funcionalidade para as atividades do dia a dia e depender de apoios de terceiros. Esses impedimentos e dependências as colocam em situação de maior vulnerabilidade que podem, ou não, torná-las mais suscetíveis a doenças e contaminações.

O atendimento prioritário das pessoas com deficiência decorre de comandos convencionais, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma com natureza constitucional, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e das leis de acessibilidade vigentes (Leis nº 10.048/2000, 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004). Logo, considerando a suscetibilidade e o risco superior à da população em geral, justifica-se a sua inclusão, sem restrições, no grupo prioritário para a vacinação.

A propósito, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Artigo 11) obriga aos Estados Parte a adotar todas as medidas para assegurar a proteção e a segurança de pessoas com deficiência que se encontrem em situações de risco, tal como ocorre nesse momento de pandemia com graves implicações sanitárias. Esse único comando é determinante para a compreensão da impropriedade de eleger esta ou aquela natureza de deficiência ou associar a intensidade da deficiência (severa) como prioritárias na atenção aos grupos de vacinação.

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É importante destacar que o atual conceito biopsicossocial de deficiência, cujas naturezas são física, mental, intelectual e sensorial, afasta-se do conceito meramente clínico de doença. Não mais se caracteriza a deficiência com o Código Internacional de Doenças (CID) e, sim, a partir de uma avaliação da pessoa que tem uma deficiência e que interage com os fatores ambientais e sociais.

Esse novo paradigma indica, a priori, que a pessoa com deficiência é saudável e não doente. No entanto, não desconstitui a sua condição de vulnerabilidade em relação ao ambiente em que vive e com maior probabilidade de ser infectada pelo vírus SARS-CoV-2. São variadas as situações de exposição ao vírus pois, por exemplo, a pessoa cega, que se utiliza do tato e toca as superfícies pode se infectar. O mesmo ocorre com a pessoa que usa as mãos para locomover sua cadeira de rodas, seu andador ou sua bengala; a pessoa com deficiência que necessita de apoio, não consegue manter o afastamento social e precisa interagir com seu atendente pessoal; a pessoa com deficiência intelectual que tem dificuldade em utilizar a máscara, entre outras hipóteses.

Ademais, a Lei n. 13.979/20 incluiu os cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras (art. 3º-J, inciso XVII) como profissionais essenciais e, portanto, sujeitos com direito à especial proteção, sem limitação quanto ao tipo de deficiência da pessoa cuidada. Isso demonstra que a atenção dirigida ao(à) cuidador(a) está vinculada à pessoa cuidada que é vulnerável.

Também se evidencia a incongruência, quando se analisa que um dos condicionantes para o rol de prioridades de vacinação, segundo o próprio Plano apresentado pelo Ministério da Saúde é “a proteção dos indivíduos com maior risco de desenvolvimento de formas graves e óbitos”, o que inclui todas as pessoas com deficiência, e não somente aquelas que têm deficiências mais severas.

Assim, considerando que nem a Lei n. 13.979/20 nem a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) fazem a restrição imposta pelo PNOVC/, sugere-se ao(à) membro(a) do MPT, para efetividade do direito à saúde da pessoa com deficiência (art. 6º), atuar para que os planos de vacinação não façam restrições e, ao revés, incluam as pessoas com quaisquer deficiências no grupo prioritário para vacinação.

Ainda de acordo com o Estudo Técnico, “diante da evolução do conhecimento científico em torno da COVID – 19, assim como a dinâmica de desenvolvimentos das vacinas que estão sendo disponibilizadas no mercado nacional e internacional, será necessário que as informações veiculadas nesse guia técnico sejam constantemente revisadas e atualizadas, razão pela qual referido Guia Técnico será apresentado em versões, consoante as respectivas atualizações. Do mesmo modo, diante da complexidade e da celeridade das dinâmicas sociais, é aconselhável que, antes da utilização das informações contidas nesse guia, proceda-se à verificação da atualidade dos dados e informações aqui contidos”.