IMPRENSA OFICIAL CONFIRMA INFORMAÇÕES EXCLUSIVAS DO SISTEMA REAÇÃO SOBRE REUNIÃO DO CONFAZ

O Diário Oficial da União, publicado nesta segunda-feira, 15, Edição: 49 – em sessão direcionada às decisões do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária traz a íntegra do DESPACHO Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 2021, com os resultados os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada na última sexta-feira, 12.

 

CONVÊNIO ICMS 28/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de março de 2022 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

CXXXVIII – Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

“Olhando de maneira otimista para a notícia da prorrogação da isenção do ICMS até março de 2022, nos mesmos R$ 70 mil de teto e com validade de 4 anos para que a pessoa fique com o carro, igualando-se ao IPI recém alterado pelo Governo Federal, ficamos pelo menos com o mercado, se não ativo como já foi um dia, mas pelo menos funcionando”, comenta Rodrigo Rosso, diretor/editor do SISTEMA REAÇÃO.

“Melhor pelo menos ser mantido do que ter o benefício retirado. Agora o trabalho que teremos daqui para frente nesse próximo período de 12 meses, é trabalhar lado a lado com os parlamentares e com a sociedade, o pleito do aumento do valor teto, como já estávamos fazendo, porém, com mais força e mais apoio de todos”, finaliza.

O SISTEMA REAÇÃO já havia antecipado no início da tarde de sexta-feira, 12, a informação do que foi discutido e aprovado pelos Secretários Estaduais de Fazenda durante a reunião do CONFAZ – Conselho Nacional Fazendária. “Pelas informações que recebi, de forma oficial, é que o convênio foi renovado por mais 12 meses e mantido o mesmo valor teto”, garantiu o deputado federal / RJ Otávio Leite durante a transmissão.