INCLUSÃO DA LEI DE COTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Lei de cotas

* Por ROMEU KAZUMI SASSAKI

PARTE 2: Terceiro e Quarto Períodos

Conclusão do artigo iniciado na edição nº 136 da Reação.

 

Terceiro Período

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O terceiro período (1991-1998) acabou constituindo os 8 anos em que quase ninguém da área de colocação laboral de pessoas com deficiência ficou sabendo da existência da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e muito menos do significado do seu art. 93, em razão do qual esta Lei veio a ser conhecida pouco a pouco como a “Lei de Cotas”. Por estes e outros motivos, a Lei de Cotas praticamente não foi utilizada no terceiro período. Mesmo assim, a mídia publicou, no mínimo, 13 matérias, todas abordando a questão da colocação laboral em função da Lei de Cotas. As pessoas mais bem informadas sobre esta Lei diziam que ela precisaria ser regulamentada com urgência. 

Foi publicada mais uma lei, desta vez através da Portaria nº 4.677, de 29/07/1998, do Ministério da Previdência e Assistência Social e cujo art. 1º dizia: A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois e cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção: I – até 200 empregados… 2%; II – de 201 a 500 empregados… 3%; III – de 501 a 1.000 empregados… 4%; V – mais de 1.000… 5%.  

Enquanto isso, a partir de 1992, os países-membros da ONU começaram a comemorar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, no dia 3 de dezembro anualmente, com algum impacto nas empresas que já contrataram candidatos com deficiência e/ou poderiam contratá-los.

 

Quarto Período

No quarto período (1999-2021), foi publicado o Decreto nº 3.048, de 6/05/1999 (que “aprova o Regulamento da Previdência Social”), cujo art. 141 dizia: A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I – até duzentos empregados… dois por cento: II – de duzentos e um a quinhentos empregados… três por cento; III – de quinhentos e um a mil empregados… quatro por cento; ou IV – mais de mil empregados… cinco por cento. Este decreto revogou o Decreto nº 72.772, de 6/09/1973, que por sua vez revogou o Decreto nº 60.501, de 14/03/1967, que havia aprovado o Decreto nº 48.959-A, de 19/09/1960, que havia instituído a primeira lei de cotas do Brasil no seu art. 172. Então, o Decreto nº 3.048/1999 regulamentou a Lei de Cotas de 1991. Sete meses depois, em 20/12/1999, foi aprovado o Decreto nº 3.298 (que “regulamenta a Lei nº 7.853, de 24/10/1989; e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência”), cujo art. 36 diz exatamente o mesmo que o acima referido Decreto nº 3.048/1999 em seu art. 141. 

De 1999 aos dias de hoje, graças à incansável ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT), uma enorme quantidade de empresas com 100 ou mais empregados passou a cumprir a Lei de Cotas. Ao mesmo tempo, todos nós passamos a comemorar anualmente o aniversário da Lei de Cotas, sempre homenageando oficialmente o dia 24 de julho de 1991. 

A força do movimento político pelos direitos das pessoas com deficiência continuou cumprindo o seu papel de vigilância e cobrança onde e quando quer que tenham ocorrido violações a tais direitos como, por exemplo, na área da contratação de trabalhadores com deficiência nos setores público ou privado. 

Para dar sustentação concreta a tais vigilâncias e cobranças, foram  realizadas quatro Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada nos dias 1º a 3/12/2021, agora sob a coordenação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e convocada pelo Decreto nº 10.529, de 26/10/2020. O tema da 5ª Conferência Nacional será: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Construindo um Brasil Mais Inclusivo”.  

Ainda neste Quarto Período, foram constituídas algumas Secretarias Municipais e Secretarias Estaduais de Pessoas com Deficiência, numerosas Coordenadorias Municipais e Coordenadorias Estaduais de Pessoas com Deficiência, bem como alguns Conselhos Municipais e Conselhos Estaduais da Pessoa com Deficiência e surgiram associações de pessoas com deficiência por todo o País, tendo inclusive selado parcerias com as tradicionais ou novas instituições especializadas no atendimento a pessoas com deficiência para pressionarem os órgãos públicos relativos à questão do trabalho e emprego. 

Além disso, em 21/04/2015, surgiu a Rede Nacional do Movimento de Vida Independente (Rede MVI-Brasil), que é um espaço virtual para a luta pelos direitos das pessoas com deficiência instituído pelo ex-Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Desde 2016, por iniciativa do Espaço da Cidadania em parceria com o Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, a Santa Causa Boas Ideias & Projetos, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo – Programa Coexistir, a Associação Nacional do Emprego Apoiado e o Projeto Apoia.se (Sociedade Inclusiva), passamos juntos a estudar e divulgar documentos técnicos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como, por exemplo, “Ação  Sindical sobre o Trabalho Decente das Pessoas com Deficiência: Um Panorama Mundial” (2017), “Promovendo a Diversidade e a Inclusão mediante Adaptações no Local de Trabalho: Um Guia Prático” (2018) e “Tornando Inclusivo o Futuro do Trabalho das Pessoas com Deficiência” (2021).

Simultaneamente, ocorreram as seguintes ações:  

  • Foi ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, através do Decreto Legislativo 186, de 9/07/2008, cujo artigo 27 trata do “trabalho e emprego”, tendo ela sido incorporada na Constituição Federal de 1988.
  • Foi publicada a Instrução Normativa 20, de 26/01/2001, que “dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas com deficiência”.
  • Foi publicada a Instrução Normativa Nº 98, de 15/08/2012, que “dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados”. 
  • Foi sancionada a Lei nº 13.146, de 6/07/2015 (que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI”), cujo Capítulo VI trata do “direito ao trabalho” e, dentro deste, define o “trabalho com apoio” (ou emprego apoiado) como “meio de colocação competitiva”. Infelizmente, no momento de sancionar esta Lei, a Presidência da República vetou 6 artigos, entre os quais o art. 101, que acrescentava a faixa de empresas com 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados, obrigadas a contratar 1(uma) pessoa com deficiência ou 1 (uma) beneficiária reabilitada da Previdência Social.  
  • Foram publicadas em jornais comuns e revistas especializadas cerca de, no mínimo, 310 matérias (curtíssimas ou bastante longas) em torno da Lei de Cotas ao longo do Quarto Período.

 

Portanto, a “nova” Lei de Cotas foi incluída no ordenamento jurídico federal do Brasil mediante a Lei nº 8.213/91 e estará comemorando, em 24/07/2021, os seus 30 anos de vigilante existência.

Romeu SassakiRomeu Kazumi Sassaki é consultor de inclusão social e membro da

Associação Nacional do Emprego Apoiado.

E-mail: romeusassaki@gmail.com  

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