Inclusão do direito à acessibilidade e mobilidade na Constituição ainda depende da Câmara

Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado Federal aprovou por unanimidade, no dia 28 de setembro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui no texto constitucional o direito à acessibilidade e à mobilidade, inserindo-o entre os demais direitos individuais e coletivos.

Isso quer dizer que a mudança no texto constitucional já está valendo? 

É o que os usuários do serviço Senado Verifica: Fato ou Fake? estão perguntando.

A resposta é não. 

A alteração só começa a valer quando é promulgada a emenda constitucional. E, no caso da PEC 19/2014, a Câmara dos Deputados ainda terá que analisá-la e aprová-la.

O Senado já enviou a PEC 19/2014 para a Câmara, onde a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar o assunto. Depois os deputados terão que votar em dois turnos no Plenário e, se não houver mudanças, a proposta será finalmente promulgada.

Ou seja, é FATO que o Congresso Nacional está analisando a inclusão do direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos constitucionais. Mas é IMPRECISO afirmar que esse direito será incluído realmente, pois a mudança na Carta Magna vigora a partir da promulgação da emenda constitucional, o que somente ocorrerá após a aprovação final.

Por essa razão, é preciso acompanhar a análise da proposta legislativa.  Na Câmara, a proposta ganhou um novo número: PEC 33/2021.

Mais projetos

Além da PEC 19/2014, o Senado tem analisado matérias legislativas que assegurem o exercício pleno da cidadania por pessoas com deficiência, que somam mais de 46 milhões de brasileiros, segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Desde o início do ano, apesar das medidas de prevenção à pandemia de Covid-19 que reduziram as atividades no Senado, foram aprovados vários projetos sobre o tema e sancionada uma nova lei.

Na Comissão de Educação (CE), foi aprovado o projeto de lei (PL) 3.517/2019 que obriga o poder público a oferecer programa de identificação, tratamento e acompanhamento dos alunos da educação básica diagnosticados com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. O texto aguarda deliberação do Plenário.

A CE também aprovou o projeto de lei que confere mais atribuições aos profissionais que prestam apoio escolar a estudantes com deficiência (PLS 278/2016). A proposta agora também vai ao Plenário.

Outra proposta, aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), torna obrigatória a oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as etapas e modalidades da educação básica (PL 6.284/2019). Será analisada agora pela CE.

Exigir a legendagem descritiva em obras audiovisuais, nos cinemas e em vídeos por encomenda e streaming, entre outros, é o objetivo do PL 4.848/2019, já aprovado pela CDH e que está em análise na CE.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 1.550/2019 que determina a disponibilização de cardápios em braile em bares, restaurantes e lanchonetes com mais de 90 lugares e que segue para análise dos deputados.

Outra matéria aprovada pelo Senado já foi enviada para análise da Câmara dos Deputados e está mais perto de se tornar lei: o PL 488/2021, que proíbe o uso de arquitetura urbana de caráter hostil ao livre trânsito da população de rua em espaços de uso público.

E uma proposta de emenda à Constituição pode permitir que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) se torne língua oficial do país. Originalmente, a proposta (PEC 12/2021) foi apresentada como Ideia Legislativa, instrumento de participação popular disponível no portal e-Cidadania. Agora será analisada nas comissões para depois ir ao Plenário.

Outro projeto inspirado em Ideia Legislativa e que começou a ser analisado pelos senadores também trata do direito à acessibilidade: o PL 1.090/2021. De acordo com a proposta, os sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Brasil ou por órgãos de governo deverão sempre contar com recursos como tradutor de conteúdos para Libras.

Vale lembrar que o cidadão com deficiência auditiva também pode participar do processo legislativo apresentando sua ideia em Libras, um recurso oferecido pelo Senado para valorizar a opinião e a participação dessa parcela da população.

Agora é Lei

Em agosto, foi sancionada a Lei 14.191, de 2021, que insere a Educação Bilíngue de Surdos na Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) como uma modalidade de ensino independente. Antes era incluída como parte da educação especial. Essa lei é oriunda de uma proposta do Senado, o PL 4.909/2020.

Quer saber mais sobre o que o Senado está decidindo sobre acessibilidade e mobilidade? Acesse o portal Senado Notícias.

Para saber mais, acesse esta página: https://www12.senado.leg.br/institucional/responsabilidade-social/acessibilidade.

 

Fonte: Agência Senado