Instituto Jô Clemente reforça posição contrária à MP que pode alterar a Lei de Cotas

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Na data em que é celebrado o 29º aniversário da Lei de Cotas, em 24 de julho, o Instituto Jô Clemente (antiga Apae de São Paulo) lança um manifesto reforçando que a Medida Provisória que institui o Programa Garantia Jovem, elaborada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, deve ser revisada e alterada, a fim de evitar, entre outras coisas, a alteração da chamada ‘Lei de Cotas’ (Lei nº 8.123/1991), que garante a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência.

O artigo de nº 93 da Lei de Cotas estabelece que empresas com cem ou mais funcionários destinem de 2% a 5% de suas vagas de trabalho para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados. O texto atual da Medida Provisória, entretanto, prevê alterar, no seu artigo 6º, o teor da lei, criando a possibilidade de as empresas substituírem a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas por jovens de 15 a 18 anos do sistema de acolhimento e de 18 a 29 anos dos egressos desse mesmo sistema.

Para o executivo de Negócios Sociais do Instituto Jô Clemente, Flavio Gonzalez, o projeto, da forma como foi apresentado, é um retrocesso, uma vez que a Lei de Cotas ainda é o principal meio de contração de pessoas com deficiência. “Nós vivemos em um cenário em que a Lei de Cotas é a principal razão para as empresas contratarem pessoas com deficiência, e mesmo com a lei, ainda há quase 400 mil vagas no país que deveriam estar ocupadas por essas pessoas, mas não estão por falta de fiscalização”, diz. “Não somos contra o estabelecimento de projetos de inclusão de jovens do sistema de acolhimento, mas não podemos concordar que para isso, milhares de pessoas com deficiência corram o risco de ficar desempregadas”, comenta.

Flavio diz ainda que é preocupante a situação das pessoas com deficiência em idade para trabalhar, especialmente durante o período de pandemia. “O que acontece é muitas empresas não estão renovando o contrato de trabalho com jovens com deficiência nesse período de pandemia, o que é preocupante, pois gera mais desemprego entre essas pessoas. Sabemos que o Governo Federal se dispôs a revisar o texto da MP, a pedido dos movimentos sociais, mas se isso não acontecer ou se essa revisão não retirar o trecho que altera a Lei de Cotas, a expectativa é que o cenário seja ainda pior para essa parcela da população, que voltará a caminhar para a exclusão social. Somente no Serviço Integrado de Reabilitação, Inclusão e Longevidade do Instituto Jô Clemente, que insere pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho desde 2013, a previsão é de que neste ano deixemos de realizar cerca de 440 novas inclusões previstas antes da pandemia, isso sem contar possíveis desligamentos decorrentes do cenário de desemprego que vivemos no momento”, completa.

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010, há cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência no país, das quais 31 milhões têm idade para ingressar no mercado de trabalho. Apesar disso, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2018 indicam que aproximadamente 441 mil estão empregadas pela Lei de Cotas e ainda há quase 400 mil vagas desocupadas. Do total de profissionais empregados, apenas 8% têm deficiência intelectual. No Estado de São Paulo, cujo número de contratações é o maior do país, há cerca de 140 mil profissionais com deficiência empregados.

Ao longo de sua história, o Instituto Jô Clemente tem contribuído para a inclusão de pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho, com o objetivo de romper barreiras que historicamente impediam a contratação dessas pessoas e promover seu pleno desenvolvimento social. Em 2013, a Organização implementou a metodologia do Emprego Apoiado, amplamente utilizada nos EUA e na Europa, e já incluiu, em São Paulo, mais de 2.500 pessoas com deficiência intelectual em empresas e órgãos públicos, por meio do Serviço Integrado de Reabilitação, Inclusão e Longevidade. Em 2019, foram inseridas 507 pessoas.