Instituto Lagarta Vira Pupa cobra nova cobertura dos planos de saúde pela ANS

O presidente Bolsonaro acaba de sancionar a lei N.º 14.307/2022, que dispõe sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da Saúde Suplementar. Trata-se da conversão em lei de uma Medida Provisória de autoria da Presidência da República e que tem por objetivo modificar as regras de atualização do polêmico ROL da ANS.

Especialistas na causa da PcD alertam o segmento, porque, entre vários problemas que podem ser destacados, chama a atenção a nova redação dada ao § 4º e também ao § 5º do art. 10 da Lei N.º 9.656/1998, a lei que rege os planos de saúde no Brasil.

Esses dispositivos repassam expressamente para a Agência Nacional de Saúde a competência de definir a cobertura dos planos de saúde. Ou seja, trata-se da transferência de uma responsabilidade do legislador para uma agência reguladora.

E o quê isso tem de relação com o ROL TAXATIVO ?

A relação é óbvia e foi amplamente citada pelo ilustre Ministro Luis Felipe Salomão durante a última sessão de julgamento: a ANS através de Resolução Normativa definiu expressamente que o ROL é TAXATIVO e ponto final.

Estamos diante de uma situação gravíssima, que beneficia de forma inescrupulosa as operadoras de saúde e que irá impactar diretamente o segmento, embora nada ainda esteja definitivamente decidido.

A equipe jurídica do Instituto Lagarta Vira Pupa em conjunto com várias Instituições está estudando todas as medidas cabíveis na defesa do direito à saúde dos mais de 48 milhões de usuários de planos de saúde nesse país. E dentre eles, várias pessoas com deficiência.