IPI: isenção para compra de carros está temporariamente suspensa

A Receita Federal alega que a nova lei de isenção de IPI introduziu profundas alterações nas regras para concessão da isenção. E anunciou nesta terça-feira dia 8 de fevereiro, que os pedidos para isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de carros por pessoas com deficiência estão temporariamente suspensos.

A isenção, que existe desde 1995, acabaria em 31 de dezembro, mas foi prorrogada para 31 de dezembro de 2026 por meio da Lei Nº 14.287/2021.

A lei muda o limite de preço para obter o benefício fiscal de R$ 140 mil para R$ 200 mil.

Além disso, inclui como beneficiários cooperativas de taxistas, PCDs (deficiência física, visual e mental e com transtorno do espectro autista) e pessoas com deficiência auditiva, que não eram beneficiadas anteriormente.

E por estar pendente de regulamentação, foi suspensa a isenção de IPI, impossibilitando a realização de análises de mérito nos pedidos dessa espécie.

“A Receita Federal aguarda a publicação de uma norma complementar por parte do Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para viabilizar o retorno à normalidade desse serviço”, informou o Órgão.